ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3663/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 164.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais).
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORG: 01 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00 – 155 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$ 42.000,00
Fonte de Recursos: 1553 – Transferências de Recursos do FNDE
3.3.90.39.00 – 152 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 122.000,00
Fonte de Recursos: 1571 – Transferências do Estado Referente Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Educação.
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 122.000,00, da Fonte de Recursos: 1571 – Transferências do Estado Referente Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados a Educação; superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 14.451,32, da Fonte de Recursos: 1058 – Gov. Federal Transporte Escolar e a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 27.548,68, da Fonte de Recursos: 1553 – Transferências de Recursos do FNDE.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE OUTUBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:EA8DDFD4