ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL
Secretaria Municipal de Compras e Licitações
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL
Lei n.º 4.183, 15 de julho de 2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul.
Rossano Dotto Gonçalves, Prefeito Municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Articulação e apoio aos Municípios – SAAM para adesão ao Programa “Pavimenta”.
§ 1º A presente autorização visa dar cumprimento ao Anexo lll, do Edital PP/RS nº 001/2021/SAAM, que exige Lei Municipal que autoriza oPoder Executivo a celebrar o Convênio.
§ 2º O Convênio mencionado no caput desse artigo, destina-se à análise da viabilidade técnica dos projetos de engenharia apresentados pelo Município para futura deliberação e celebração de Termo de Convênio para realizar investimentos em obras de infra-estrutura.
Art. 2º A contrapartida do município de São Gabriel, exigida pelo Poder Executivo Estadual, será na forma de serviços, com o valor economicamente mensurável, obedecendo o percentual mínimo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado do Rio Grande do Sul, conforme índice calculado pelo IDESE- Índice de Desenvolvimento Econômico Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel, 15 de julho de 2021.
ROSSANO DOTTO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
VAGNER ALOY RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Leticia Menna Barreto Salvadé
Código Identificador:EABFE278