ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.057, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

Altera o artigo nº 158, da Lei Municipal nº 2.784/2017, de 14 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica alterado o Artigo 158, da Lei Municipal nº 2784/2017, de 14 de dezembro de 2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

…..............

 

“Art. 158 O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei, ou na forma da Lei determina ainda, a incidência de multa a razão de 6,00% (seis por cento) pelo atraso, além da correção monetária e juros de 1,00% (hum por cento) ao mês.”

 

…..............

 

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

DIRCEU FIORIM

Vice- Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:EAE5FAFF