ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.555, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato com o IPE Saúde (Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul) para a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato para a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, sendo que as despesas do presente contrato correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O presente contrato visa a prestação de serviços, pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE SAÚDE, de assistência médico-hospitalar e laboratorial.
Art. 3º O contrato abrangerá os servidores municipais ativos, inativos, estatutários ou celetistas, o Prefeito e o Vice-Prefeito.
Parágrafo único – A participação dos servidores e dos exercentes de mandato eletivo no plano de saúde é facultativa.
Art. 4º O percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao IPE será de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) do total que caberá ao segurado pagar ao Instituto.
Parágrafo único – O recolhimento do percentual previsto neste artigo será realizado mediante dedução da cota de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Município junto ao Banco Banrisul.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 25 de Janeiro de 2022.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e,
Publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:EAEB12E5