ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.777, DE 22 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO E CRIAÇÃO DE RUAS NO PERÍMETRO.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alterar o zoneamento de parte do imóvel de matrícula nº 22.918, do Livro nº 02 do Registro de Imóveis de Campo Bom, de Zona Industrial Norte (ZIN) para Zona Residencial Quatro (ZR4).
§ 1º. A área que será alterada de Zona Industrial Norte (ZIN) para Zona Residencial Quatro (ZR4) é de terra paralela e distante 350,00 metros do eixo da Rodovia Estadual ERS 239; que tem como ponto de partida a divisa Oeste das terras de Construsinos – Incorporações e Construções Ltda., seguindo pelo lado Norte até encontrar a divisa Leste das terras de propriedade Rofenean Participações Ltda.; seguindo de Norte para Sul pelo lado Leste até encontrar a Rua Carlos Alberto Feiten confrontando-se neste trecho com o Loteamento Renascer e com terras de Rofenean Participações Ltda.; de Oeste para Leste pelo lado Sul confrontando-se com o lado ímpar da Rua Carlos Alberto Feiten até encontrar as terras de propriedade de Hardy Lanzer e Elli Lanzer; de Sul para Norte pelo lado Oeste até encontrar um ponto paralelo e distante 350,00 metros do eixo da Rodovia Estadual ERS 239, confrontando-se neste trecho com terras de Hardy Lanzer e Elli Lanzer, fechando o perímetro.
§ 2º. A área de terras acima descrita no § 1º deste artigo 1º fica caracterizada como Zona Residencial Quatro (ZR4).
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar uma Avenida de 30,00 metros de largura como limite entre a Zona Industrial Norte (ZIN) e a Zona Residencial Quatro (ZR4), tendo como eixo da mesma a divisa entre as terras de propriedade de Hardy Lanzer e Elli Lazer e Construsinos – Incorporações e Construções Ltda.; sendo que a mesma será entre a Rua Carlos Alberto Feiten e a Rodovia Estadual ERS 239.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar uma rua paralela e distante 350,00 metros do eixo da Rodovia Estadual ERS 239; com 18,00 metros de largura como divisor físico entre a Zona Industrial Norte (ZIN) e Zona Residencial Quatro (ZR4), na referida Gleba.
Art. 4º. Integra esta Lei como Anexo Único o mapa de localização da área.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 22 de maio de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,
Vice-prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:EAFE2A66