ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.314, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de Imbé.
Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas tem como objetivos:
I - Incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder Legislativo;
II - Aproximar a Câmara Municipal de Imbé da comunidade, permitindo que cidadãos enviem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis ao Poder Legislativo;
III - Prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a sociedade civil.
Art. 3º O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no sítio oficial da Câmara Municipal de Imbé.
Art. 4º Qualquer interessado poderá cadastrar ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas.
§1º O cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas está condicionado ao preenchimento de formulário eletrônico com as seguintes informações:
I - Identificação do autor, tais como: nome da pessoa física ou jurídica, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e meios para contato;
II - Especificação da sugestão, tais como: área temática, resumo e descrição da ideia.
§2º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autore(s).
Art. 5º Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso que estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico.
§1º Caso a ideia ou sugestão esteja de acordo como o termo de uso, será publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população.
§2º Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas ideias e sugestões:
I - Que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais;
II - Que contenham informações falsas;
III - Que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da Câmara Municipal de Imbé;
IV - Que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição;
V - Que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português.
Art. 6º As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara Municipal do município de Imbé.
Art. 7º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Imbé, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução.
Parágrafo único. Os vereadores terão autonomia para subscrever as ideias e sugestões coletiva ou individualmente, conforme interesse do integrante do Poder Legislativo quanto ao tema da proposta apresentada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Art. 9º Nenhuma ideia de sugestão de projeto seguira a frente, quando, este ir em desacordo com a Lei Municipal Vigente.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 31 de agosto de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:EB03385C