ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.327, DE 28 DE JULHO DE 2025.

Institui o Programa Bolsa Mestrado Profissional para Trabalhadores em Educação Docentes na Rede Municipal de Ensino.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Mestrado Profissional para Trabalhadores em Educação Docentes na Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de propiciar aos docentes integrantes do plano de cargos e carreiras instituído pela Lei Municipal nº 6.573, de 24 de março de 2008, a continuidade de seus estudos em curso de pós-graduação profissional stricto sensu - nível de mestrado na área da educação, objetivando o aprimoramento profissional.

 

Art. 2º O Programa Bolsa Mestrado Profissional destina-se, exclusivamente, ao profissional titular de cargo efetivo dos Trabalhadores em Educação Docentes na Rede Municipal de Ensino admitidos em curso de pós-graduação profissional stricto sensu - nível de mestrado na área da educação, ministrado por Instituição de Ensino Superior, da rede pública ou privada, recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, observadas as normas específicas vigentes.

 

Parágrafo único. Não se aplica a presente Lei para os Trabalhadores em Educação Docentes na Rede Municipal de Ensino que estiverem afastados em gozo de auxílio doença ou cedidos.

 

Art. 3º O Programa Bolsa Mestrado Profissional será operacionalizado por meio da concessão de incentivo financeiro no percentual de 100% (cem por cento) do valor da mensalidade e da matrícula do curso de pós-graduação profissional stricto sensu - nível de mestrado na área da educação.

 

§ 1º O incentivo financeiro somente será concedido quando o curso de pós-graduação profissional stricto sensu - nível de mestrado na área da educação for oneroso.

 

§ 2º A quantidade de incentivos financeiros ficará limitada a 10 (dez), a cada período de 2 (dois) anos, respeitada a disponibilidade de recursos financeiros.

 

§ 3º Caso o número de incentivos financeiros disponibilizados pelo Município seja inferior à quantidade de candidatos inscritos no Programa Bolsa Mestrado Profissional, será utilizado como critério de seleção do beneficiário, sucessivamente:

I - ser mestrado profissional em gestão educacional;

II - ser programa de mestrado profissional, na área da Educação, com maior conceito na avaliação CAPES;

III - ser o Trabalhadores em Educação regente de classe;

IV - ser o melhor classificado na ordem de classificação do processo de seleção do programa de pós-graduação profissional stricto sensu - nível de mestrado na área da educação na Instituição de Ensino Superior.

 

§ 4º No caso do inciso quarto do § 3º, havendo candidatos inscritos em mais de uma Instituição de Ensino Superior, prevalecerá aquele que tiver a melhor nota de avaliação.

 

§ 5º O incentivo financeiro será repassado diretamente à Instituição de Ensino Superior, em favor do Trabalhador em Educação Docente na Rede Municipal de Ensino - beneficiário.

 

§ 6º O Trabalhador em Educação Docente na Rede Municipal de Ensino - beneficiário deverá obter o título de mestre no prazo de até 2 (dois) anos.

 

§ 7º O prazo de que trata o § 3º poderá ser prorrogado pelo mesmo período da prorrogação que advier por iniciativa da Instituição de Ensino Superior.

 

§ 8º Se a Instituição de Ensino Superior isentar taxas e ofertar descontos na mensalidade, o valor do incentivo financeiro corresponderá ao valor líquido.

 

§ 9º O incentivo financeiro não tem natureza salarial ou remuneratória, não se incorporando à remuneração para qualquer fim, não sendo computado para efeito de cálculo de 13º salário e não constituindo base de cálculo para contribuição previdenciária.

 

Art. 4º São requisitos para inscrição no Programa Bolsa Mestrado Profissional para Trabalhadores em Educação Docentes na Rede Municipal de Ensino:

I - ser servidor efetivo estável no Município, nos termos da Constituição Federal;

II - ter sido admitido como aluno regular em curso de pós-graduação profissional stricto sensu - nível de mestrado na área da educação;

III - apresentar compromisso de permanecer em atividade e vinculado à Secretaria Municipal de Educação durante a realização do curso e por, no mínimo, 04 (quatro) anos, após a data de sua conclusão, ressalvada a hipótese de afastamento de suas funções por conta de motivos de saúde que impossibilite a realização de suas atividades profissionais;

IV - autorizar, por meio de Termo de Compromisso, que a Secretaria Municipal de Educação torne pública, à sua escolha, a íntegra, ou parte, do trabalho acadêmico produzido, objeto da titulação e/ou replicá-lo no âmbito interno do Município;

V - apresentar para Secretaria Municipal de Educação projeto de dissertação com tema de pesquisa que se enquadre às necessidades da Rede Municipal, conforme divulgação prévia;

VI - não estar respondendo ou ter sofrido sanções em processo administrativo disciplinar;

VII - não ter se ausentado do trabalho mais de 5 (cinco) dias sem justificativa no ano anterior.

 

Art. 5º Será excluído do Programa Bolsa Mestrado Profissional o Trabalhador em Educação Docente na Rede Municipal de Ensino - beneficiário que:

I - deixar de atender a qualquer condição ou requisito estabelecido nesta Lei;

II - apresentar desempenho insatisfatório no curso com reprovação em matérias;

III - desistir do programa.

 

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o Trabalhador em Educação Docente na Rede Municipal de Ensino deverá restituir os valores despendidos pelo Município.

 

Art. 6º Durante o curso de pós-graduação profissional stricto sensu - nível de mestrado na área da educação, caso haja atividades obrigatórias para cumprimento de créditos ministrados no horário de expediente pelo Trabalhador em Educação Docente na Rede Municipal de Ensino - beneficiário, será concedida dispensa de ponto das horas suficientes à realização da atividade, mediante compensação a ser ajustada com sua chefia imediata.

 

Parágrafo único. Não será autorizada dispensa de ponto para elaboração da dissertação.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar termo de parceria e instrumentos congêneres com as Instituições de Ensino Superior que possuírem Trabalhador em Educação Docente na Rede Municipal de Ensino - beneficiário matriculado em mestrado profissional na área de educação, para otimização de programas e projetos desenvolvidos no Município.

 

§ 1º O Poder Executivo envidará esforços junto às Instituições de Ensino Superior, visando obter descontos nas mensalidades e matrículas dos Trabalhadores em Educação Docentes na Rede Municipal de Ensino - beneficiários.

 

§ 2º O Poder Executivo divulgará amplamente o Programa Bolsa Mestrado Profissional para Trabalhadores em Educação Docentes na Rede Municipal de Ensino, incentivando a participação do maior número de interessados e fomentando que as Instituições de Ensino Superior, caso julguem conveniente e oportuno, publiquem, editais para preenchimento de vagas, quando estas forem superiores ao número de inscritos e/ou nova turma, após finalização de cursos pelos Trabalhadores em Educação Docentes na Rede Municipal de Ensino - beneficiários.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo acompanhamento e avaliação do Programa Bolsa Mestrado Profissional para Trabalhadores em Educação Docentes na Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10. Ficam revogadas:

I - a Lei Municipal nº 9.619 de 15 de julho de 2022;

II - a Lei Municipal nº 9.737, de 28 de dezembro de 2022.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 28 de julho de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:EB04CACB