ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.137, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
lei:
Art. 1º. Fica o Município de Glorinha autorizado a conceder à empresa ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A, CNPJ Nº 02.235.994/0001-50, incentivos fiscais e subsídios de hora-máquina, até o limite de 70% (setenta por cento), em face da criação de empregos e renda, na conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 797/2005.
Art. 2º. Os incentivos fiscais de que trata o Art. 1º. desta lei, serão aqueles de competência municipal para a sua instituição - ITBI e IPTU -, neles não se incluindo o ISSQN e/ou o eventual valor de ICMS adicionado ao município com a instalação e produção de empresa ora contemplada com a presente lei.
Parágrafo Único. A isenção do ITBI a que se refere o presente artigo, incidirá exclusivamente na aquisição de área destinada a instalação da empresa, bem como para eventual futura expansão da mesma, desde que limítrofe a área original.
Art. 3 º. Os incentivos de que trata a presente lei, bem como as contrapartidas devidas pela beneficiária das mesmas, serão objeto de regulação em instrumento contratual próprio, a ser celebrado entre o município de Glorinha e a referida empresa ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta do Orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 10 de junho de 2021.
PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Planejamento.
Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:EB0B317B