ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2414/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2023 (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo).

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 143.462,25 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) para a inclusão do seguinte programa:

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

07.01.13.392.0005.1.083– LEI PG – AUDIOVISUAL

3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras .........R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................... R$ 20.000,00

3.3.90.41.00.00 – Contribuições.......................... R$ 1.000,00

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.................. R$ 30.000,00

3.3.90.45.00.00 – Subvenções Econômicas............. R$ 1.000,00

3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas............. R$ 90.462,25

TOTAL.............R$ 143.462,25

Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Especial, serão utilizados os recursos oriundos do Repasse do Governo Federal referente a Lei Complementar 195/2022 – LC Paulo Gustavo – Art. 5º - AUDIOVISUAL.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Governança.


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:EB26C23E