ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: CRIA CARGO E ABRE 01 (UMA) VAGA TEMPORÁRIA DE MOTORISTA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA ESTRATÉGIA DA SAÚDE FAMILIAR - ESF.

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica acrescentado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no artigo 3º, II da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019, a criação e abertura de vaga do cargo de Motorista e sua contratação emergencial pelo período de vigência do Programa Estratégia da Saúde Familiar - ESF, conforme segue:

 

II. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo:

[...]

 

NOME DOS CARGOS

QUANTIDADE.

PROVIMENTO

VENCIMENTO

Motorista

23

Efetivo

R$ 1.384,99

 

Art. 2 - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO, 07 de Dezembro de 2022.

 

MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazend


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
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