ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.517 DE 14 DE MARÇO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

POR ARRECADAÇÃO À MAIOR

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL com a seguinte Classificação Orçamentária:

06.01.26.782.0600.2.018 – Reformulação das Praças Públicas

4.4.90.52.00.00.00 (843) – Equipamentos e Material Permanente................................... R$ 477.500,00

Desdobramento: 4.4.90.52.52.00.00 (3941) – Veículo de Tração Mecânica

RECURSO: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou

Instrumentos Congêneres da União

07.01.10.301.0700.2.024 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde

3.3.90.30.00.00.00 (846) – Material de Consumo...................... R$ 2.449,00

Desdobramento: 3.3.90.30.10.00.00 (3945) – Material Odontológico

RECURSO: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

 

TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO..................... R$ 479.949,00

 

Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a Arrecadação à Maior do Recurso 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, conforme conta contábil (9729) - Caixa Federal C/ Aquisição Retro – Convenio 945074/2023 – Conta Corrente 6071027-2, no valor de R$ 477.500,00. E do Recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS, conforme conta contábil (3649) – Bco Brasil C/FMS Fundo Federal (antigo 4500) – conta corrente 23999-2, no valor de R$ 2.449,00.

 

TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO................... R$ 479.949,00

 

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,

 

EM 14 DE MARÇO DE 2024.

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JANICE DA SILVA KAIZER

Secretária Municipal da Fazenda

 

Registre-se

e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto 


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:EB3DD33E