ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.517 DE 14 DE MARÇO DE 2024
POR ARRECADAÇÃO À MAIOR
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL com a seguinte Classificação Orçamentária:
06.01.26.782.0600.2.018 – Reformulação das Praças Públicas
4.4.90.52.00.00.00 (843) – Equipamentos e Material Permanente................................... R$ 477.500,00
Desdobramento: 4.4.90.52.52.00.00 (3941) – Veículo de Tração Mecânica
RECURSO: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União
07.01.10.301.0700.2.024 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.3.90.30.00.00.00 (846) – Material de Consumo...................... R$ 2.449,00
Desdobramento: 3.3.90.30.10.00.00 (3945) – Material Odontológico
RECURSO: 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO..................... R$ 479.949,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a Arrecadação à Maior do Recurso 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, conforme conta contábil (9729) - Caixa Federal C/ Aquisição Retro – Convenio 945074/2023 – Conta Corrente 6071027-2, no valor de R$ 477.500,00. E do Recurso 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS, conforme conta contábil (3649) – Bco Brasil C/FMS Fundo Federal (antigo 4500) – conta corrente 23999-2, no valor de R$ 2.449,00.
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO................... R$ 479.949,00
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA,
EM 14 DE MARÇO DE 2024.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:EB3DD33E