ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.125, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decretos, créditos suplementares no orçamento do Exercício de 2022 no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser utilizado conforme necessidades das diversas secretarias e órgãos da Administração Municipal para o fechamento das despesas no exercício de 2022:

 

Art. 2º Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução de dotações orçamentarias no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais no orçamento da Câmara Municipal, de dotações que estão com o saldo sobrando e não serão necessárias no presente exercício; e reduções orçamentárias do orçamento do Poder executivo no valor de até R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) em dotações que estão com saldo sobrando e não serão utilizados no presente exercício.

 

Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

DIRCEU FIORIM

Responsável Pela Secretaria de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:EB442DE4