ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2031, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.

 “AUTORIZA a abertura de crédito adicional especial,  e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal  de  Terra de Areia. Faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:,

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente um crédito adicional especial no valor total de R$ 573,49 (quinhentos  e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE:  05 -  Fundo Municipal da Saúde – RV

FUNÇÃO:  10 -  Saúde

SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilância Epidemiológica

PROGRAMA:  35 – Produção, Controle e Fiscalização de Vigilância

ATIVIDADE:  2078 –  Epidemiologia e Controle de Doenças

CATEGORIA: 3.4.4.30.93.00 (Indenizações e Restituições)

DESPESA:  1509

RECURSO:  Epidemiologia - Estado

VALOR:  R$ 573,49

 

Art. 2º. Servirá de cobertura  para o crédito  adicional especial aberto no art. 1º, a redução orçamentária, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE:  05 – Fundo Municipal da Saúde – RV

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUBFUNÇÃO: 305 – Vigilância Epidemiológica

PROGRAMA: 35 – Produção, Controle e Fiscalização de Vigilância

ATIVIDADE: 2078 – Epidemiologia e Controle de Doenças

CATEGORIA:  3.3.3.9.0.30.00 – Material  de Consumo

DESPESA: 245

RECURSO: Epidemiologia – Estado

VALOR: R$  573,49

 

Parágrafo Único – O referido valor será para devolução de recurso não aplicados em tempo hábil conforme RES CIB/RS nº 207/09 -1º Trimestre/2011.

 

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

ROBERTO A. THOMAS 

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:EB44F387