ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4821 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por três (3) meses o prazo de vigência dos contratos por tempo determinado para as atividades de auxiliar de gabinete odontológico de que trata a Lei Complementar Municipal nº 4453 de 21 de junho de 2022 renovados pela Lei Complementar Municipal nº 4742 de 12 de março de 2024.
Parágrafo único. A renovação se faz necessária até a finalização de novo Processo Seletivo Municipal, e diante da transição de governo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
( Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:EB4B96DD