ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.883, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Altera o art.7º caput e acrescenta os incisos I, II da Lei de nº9.606 de 01 de julho de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a pagar aos beneficiários deste Programa a importância de R$6.000,00(seis mil reais), a título de indenização.
I - Terão direito à indenização estabelecida no caput do artigo 2º os beneficiários devidamente cadastrados e ativos no Programa, bem como atendam os critérios estabelecidos no artigo 4º da Lei 9.606 de julho de 2022;
II - O valor da indenização estabelecida nesta lei será pago em parcela única, através do órgão responsável pela gestão do Programa.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais, no corrente exercício financeiro e para atender sua eficácia e aplicação, poderão ser alocadas e remanejadas mediante decreto executivo, regulamentando a movimentação de dotações e verbas orçamentárias correspondentes, inclusive seus cancelamentos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de agosto de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:EB4C549C