ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2023 DE 13 DE JANEIRO DE 2023

Concede revisão geral anual – art. 37,X, da CF, aos vencimentos dos servidores, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e Autarquia Hospital Municipal São José, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas que especifica, além de dar outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, é concedida com vigência desde o dia 1º de janeiro de 2023, pela aplicação do índice de 5,93 (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo e da Autarquia Hospital Municipal São José, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, do Regime Próprio de Previdência Social- RPPS-em atendimento ao art. 40, § 8.°, da Constituição Federal.

 

Art.2º Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1.º, é concedido aumento real, com vigência desde o dia 1° de janeiro de 2023, pela aplicação do índice de 1,57% (um vírgula cinquenta e sete por cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo e da Autarquia Hospital Municipal São José, exceto aos aposentados e pensionistas não detentores do direito à paridade.

 

Art.3º A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar, contida no art. 49 da Lei 2.601/2022, passa a ser de R$ 1.854,07 (um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos) a partir de janeiro de 2023.

 

Art.4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 13 de Janeiro de 2023.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 13 de Janeiro de 2023

 

JOSIANE PERINOTTO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:EB552BC5