ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB LEI FEDERAL 13.465/2017 B. NERI DOS SANTOS CAVALHEIRO
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o processo administrativo 16/2024 e o cumprimento do inquérito civil sob número 00872.00086/2007, com base no disposto na Lei nº 13.465/2017, DETERMINA a INSTAURAÇÃO da Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb Social (REURB-S), de parte do núcleo urbano informal localizado no bairro Neri dos Santos Cavalheiro (conforme mapa disponível em: https://pmsantoangelo.abase.com.br/site/leis/126428-termo-de-instauracao-de-reurb---lei-federal-134652017-b-neri-dos-santos-cavalheiro), na cidade de Santo Ângelo.
Santo Ângelo, 17 de fevereiro de 2025.
NÍVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:EB586F9F