ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.760, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
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Art. 1º. Institui no Município de São Leopoldo o Programa “Praça Segura”.
Art. 2º. O Programa consistirá na instalação de câmeras de vídeo-monitoramento junto às praças públicas do Município.
Art. 3º. O sistema de vídeo-monitoramento de que trata esta lei se destina à preservação da segurança da população e do patrimônio público municipal.
Art. 4º. Serão instaladas placas indicativas de fácil visualização informando a existência de monitoramento através de câmeras de vídeo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de janeiro de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
•Prefeito Municipal
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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:EB72BAF3