ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.301, DE 28 DE MAIO DE 2019. AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER REAJUSTE NO PADRÃO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL – PRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS),, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no Padrão de Referência Municipal – PRM, coeficiente indexador da base de cálculo salarial dos Servidores Municipais, no seguinte percentual:
Parágrafo Único. O índice de 4,58% sobre R$ 299,32 (Duzentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), passando o valor para R$ 313,03 (Trezentos e treze reais e três centavos) aos Servidores do Quadro Geral, Técnico Científico, Professores, Inativos e Pensionistas, aos Cargos de Provimento em Comissão, Celetistas, Contratos Emergenciais e quadro em extinção dos Auxiliares de Ensino.
Art. 2º Fica também o Município autorizado a conceder o mesmo percentual de reajuste aos aposentados e pensionistas, que tem seus proventos vinculados ao valor real, e os servidores inativos celetistas dos quadros suplementares e suas gratificações, bem como aos servidores celetistas do quadro especial em extinção.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações com despesas de pessoal do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 28 de maio de 2019.
BRUNO WALTER HESSE
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:EB780241