ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4641/2024

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 2.461,03 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e três centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

06 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.05 MANUTENÇÃO DO DESPORTO

27 DESPORTO E LAZER

27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO

27.812.0103 DESPORTO COMUNITÁRIO

1.192 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS

4.4.30.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

2.461,03

Total da Fonte de Recurso – 2899 Outros recursos vinculados

2.461,03

Detalhamento da Fonte – 1183 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS

 

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – O RECURSO ACIMA SERÁ COBERTO PELA SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ABAIXO:

SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

2.461,03

Total da Fonte de Recurso – 2899 Outros recursos vinculados

2.461,03

Detalhamento da Fonte – 1183 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS – ILUMINA RS

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 03 de dezembro de 2024.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:EB92CB08