ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.511, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à regularização fundiária do loteamento Vila Corsan, através dos instrumentos da REURB, nos termos da lei federal nº 13.465/2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a regularização fundiária do Loteamento Vila Corsan, por meio dos instrumentos da REURB, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, exclusivamente das quadras que não se enquadram no regramento da Lei Municipal nº 3.839/2018.

Parágrafo único. As quadras a serem regularizadas são: 04H2617, 04H2618, 04H2619, 04H2620, 04H2621, 04H2622, 04H2624, 04H2627, 04H2628, 04H2631, 04H2632, 04H3601, 04H3602, 04H6603, 04H6604, 04H3607, 04H2608, 04H3719, 04H3720, 04H3721 e 04H3724.

Art. 2º A regularização mencionada no caput do artigo anterior será realizada conforme os critérios técnicos, urbanísticos, ambientais e sociais, podendo ser enquadrada como:

I- REURB-S (de Interesse Social), se constatada a predominância de ocupação por população de baixa renda;

II- REURB-E (de Interesse Específico), nos demais casos, conforme diagnóstico socioeconômico a ser elaborado.

Art. 3º Para a efetivação da REURB, o Município poderá:

I – constituir comissão técnica responsável pelo processo de regularização;

II – firmar parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil, empresas privadas e o cartório de registro de imóveis competente;

III – adotar medidas administrativas e urbanísticas necessárias à titulação dos ocupantes e à regularização da infraestrutura essencial;

IV – promover audiências públicas com os moradores da Vila Corsan, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, 22 de setembro de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:EB94A332