ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3629/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda
3.3.90.39.00 – 10121 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social Pop. de Baixa Renda
3.3.90.30.00 – 10120 – Material de Consumo...............................................R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Clóvis Roberto Conrad
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:EB989005