ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.219, DE 09 DE MAIO DE 2018. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTO ÂNGELO.

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta a Gestão Democrática do Ensino Público do Município de Santo Ângelo, no âmbito das escolas municipais, nos termos indicados pelo art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, art. 197, inciso VI da Constituição Estadual, art. 3, VIII, art. 14 e art. 15 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, em cumprimento ao que dispõe a Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014 e da Lei nº 3.976 de 29 de junho de 2015.

 

Art. 2° O conjunto de regras dispostas por esta lei confere às Escolas Municipais a autonomia necessária para a gestão administrativa, pedagógica, regulamentadora (regimental) e financeira, bem como para a participação efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar, pais, professores e demais profissionais do magistério, estudantes e servidores escolares, na organização, construção e avaliação dos projetos pedagógicos, na administração dos recursos da escola e nos processos decisórios da instituição.

 

Art. 3° para fins desta lei, considera-se:

 

I – Escola Municipal: instituição de ensino de educação básica criada e mantida pelo Poder Público Municipal;

 

II – Gestão Escolar: forma de organizar o funcionamento da escola nos aspectos políticos, administrativos, financeiros, regulamentadores (regimentais), tecnológicos, culturais, artísticos e pedagógicos, primando pela transparência das ações e cumprindo os princípios e finalidades do ensino público;

 

III – Gestão Escolar Democrática: é entendida como a participação organizada e efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar na organização, construção e avaliação dos projetos pedagógicos, na administração dos recursos da escola, na construção de seus regulamentos e nos processos decisórios da instituição, na forma disposta por esta Lei;

 

IV – Comunidade Escolar: coletividade composta por pais, professores e demais profissionais do magistério, estudantes e servidores escolares;

 

V – Conselho Escolar: órgão colegiado, de natureza pública, formado por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar: professores e demais profissionais do magistério, estudantes, servidores escolares e pais de alunos, cuja finalidade principal é participar da gestão escolar, assegurando a regularidade, transparência e efetividade dos atos praticados, constituindo-se como instância máxima na tomada de decisões realizadas no interior da instituição escolar;

 

VI – Conselho Municipal de Educação: órgão colegiado, de natureza pública, formado por representantes dos segmentos escolar e local, integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo, com funções consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa e fiscalizadora, em relação a assuntos referentes ao Sistema Municipal de Ensino;

 

VII – CPM: associação civil, de natureza privada, sem fins lucrativos, de participação voluntária, que congrega pais de alunos, responsáveis legais, professores e outros membros do magistério, cujo objetivo geral é promover a integração entre escola, família e comunidade escolar, colaborando com a instituição de ensino, de forma a complementar ou auxiliar nos atos e procedimentos praticados na gestão escolar.

 

VIII – Grêmio Estudantil: associação civil, de natureza privada, sem fins lucrativos, de participação voluntária, que reúne alunos, com o objetivo geral de promover a integração entre escola, alunos e comunidade escolar, colaborando com a instituição de ensino, de forma a complementar ou auxiliar nos atos e procedimentos praticados na gestão escolar;

 

Art. 4° A participação na gestão escolar acontecerá através de colegiados e entidades que representam os diversos segmentos da comunidade escolar e, individualmente, em eventos e situações que forem especificamente organizadas para tal finalidade, como consultas públicas, assembleias, reuniões, encontros e outros, na forma desta Lei.

 

Seção II

Princípios da Gestão Democrática

 

Art. 5° São princípios da Gestão Democrática Escolar:

 

I – a participação da comunidade escolar, através dos instrumentos e meios previstos nesta Lei, no acompanhamento da gestão escolar, em seus aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros e regulatórios, bem como nas decisões a serem tomadas no âmbito da instituição escolar;

 

II – a transparência nos atos e ações que envolvem a gestão escolar (administrativos, financeiros e pedagógicos);

 

III – a autonomia pedagógica, administrativa, regulamentadora e financeira da instituição de ensino, nos termos desta Lei;

 

IV – a valorização dos sujeitos envolvidos na gestão escolar; professores, demais profissionais do magistério, pais, alunos e servidores escolares;

 

V – a eficiência na utilização dos recursos;

 

VI – a qualidade da educação.

 

Seção III

Das Instâncias de Participação

 

Art. 6° A Gestão Democrática realiza-se mediante a existência e a participação das seguintes instâncias:

 

I – Conselho Municipal de Educação;

 

II – Conselho Escolar;

 

III – Associação de Pais, professores e outros membros do magistério;

 

IV – Associação de estudantes/alunos;

 

V – Reuniões, assembleias, consultas e audiências públicas, especificamente organizadas para este fim.

 

Parágrafo único. A Lei nº 3.976, de 29 de junho de 2015 que trata respectivamente do Sistema Municipal de Ensino e a Lei n° 2.513, de 26 de fevereiro de 2002, alterada pela lei n° 2.876 de 17 de agosto de 2005, que trata do Conselho Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II

GESTÃO DEMOCRÁTICA E AUTONOMIA ESCOLAR

 

Seção I

Gestão Escolar

 

Art. 7° É assegurada à instituição escolar autonomia administrativa, regulamentadora, pedagógica e financeira, devendo a gestão da instituição ser participativa e democrática, nos termos desta Lei.

 

Art. 8° A gestão do estabelecimento de ensino é exercida pelo(a) diretor(a), com a participação e acompanhamento do Conselho Escolar.

 

Parágrafo Único. nas situações definidas pela escola e/ou na forma desta Lei quando couber, outras instâncias da comunidade escolar também participarão da gestão.

 

Art. 9° Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do sistema de ensino, terão a incumbência de:

 

I – elaborar e executar sua proposta pedagógica;

 

II – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

 

III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

 

IV – zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

 

V – prover meios para a recuperação dos alunos de menos rendimento;

 

VI – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

 

VII – informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

 

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do município, ao juiz competente da comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidades de faltas acima do percentual permitido por Lei;

 

IX – zelar pelo patrimônio da escola;

 

X – empreender esforços para manter o ambiente seguro para alunos, servidores e todos os seus frequentadores;

 

XI – zelar pela legalidade, moralidade, impessoalidade, transparência e eficiência dos atos praticados;

 

XII – assegurar, no que couber, a prática da gestão participativa.

 

Subseção I

Direção da Escola

 

Art. 10 A função de diretor(a) de unidades escolares são de indicação do Prefeito Municipal, exercida por membros do Magistério Público Municipal nos termos e condições que dispõe o Plano de Carreira do Magistério Municipal.

 

Parágrafo único. As condições dispostas no Plano de Carreira do Magistério para indicação ao cargo, são:

 

I – Habilitação em Curso Superior, na área da Educação;

 

II – Ser concursado na rede Municipal;

 

III - Experiência docente de, pelo menos 03 (três) anos de regência de classe;

 

Art. 11 São atribuições do diretor(a):

 

I – pautar seus atos e ações nos princípios e normas estipuladas por esta Lei, com ênfase na transparência e na participação da comunidade escolar;

 

II – respeitar a legislação vigente e aplicável ao ambiente escolar;

 

III – elaborar plano de gestão que contemple os aspectos administrativos e regulamentadores, pedagógicos e financeiros da unidade escolar;

 

IV – conduzir e administrar os atos e ações previstos em seu plano de gestão;

 

V – fazer uma autoavaliação do plano de gestão, encaminhando o documento ao Conselho Escolar, até o encerramento do ano vigente;

 

VI – gerir os recursos financeiros disponibilizados para a escola, aplicando-os nos termos desta Lei;

 

VII – administrar os recursos humanos e materiais da escola;

 

VIII – exercer as atividades necessárias para o controle e preservação do patrimônio escolar;

 

IX – conduzir as atividades escolares e organizar a participação das instâncias de representação da comunidade escolar e local;

 

X – participação das atividades escolares;

 

XI – prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos e utilizados, nos termos estipulados por esta lei;

 

XII – informar à comunidade escolar quanto à movimentação financeira da escola;

 

XIII – comunicar irregularidades à Secretaria Municipal de Educação imediatamente a constatação do ocorrido;

 

XIV – auxiliar na divulgação das diretrizes da educação e das normas aplicáveis ao sistema de ensino;

 

XV – coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e administrativas desenvolvidas na escola;

 

XVI – apresentar, anualmente, ao Conselho Escolar os resultados da avaliação interna e externa da escola.

 

Subseção II

O Plano de Gestão

 

Art. 12 O plano de gestão, referido no inc. III do art. 11, será anual e deverá dispor sobre o planejamento para o ano letivo seguinte, sendo encaminhado ao Conselho Escolar e, após a sua aprovação, encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, até a primeira quinzena de janeiro do ano em que será executado o plano.

 

§1° Ao ser designado no decorrer do ano, fica assegurado, ao (a) diretor(a), a possibilidade de dar continuidade ao plano de seu antecessor, fazer modificações ou apresentar novo plano, o que deverá ser formalizado perante a Secretaria Municipal de Educação, até 60 (sessenta) dias após a sua posse na função.

 

§2° Encaminhado o Plano de Gestão ao Conselho Escolar, o colegiado deverá fazer sua análise, informando, de forma conclusiva e justificada se aprova ou não o planejamento apresentado e se tem sugestões ou observações a respeito.

 

§3° Após receber o Plano, o Conselho Escolar terá prazo de 10 (dez) dias para encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, acompanhado de suas conclusões;

 

§ 4° Se no prazo referido no parágrafo anterior, o Conselho não se manifestar, considerar-se-á aprovado o Plano de Gestão, devendo o(a) diretor(a) da escola encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Educação.

 

§5° Após receber o plano, a Secretaria Municipal de Educação, poderá apresentar sugestões ou fazer observações a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Seção III

Da Autonomia Administrativa e Regulamentadora

 

Art. 13 A autonomia administrativa consiste na possibilidade da escola elaborar e gerir seus planejamentos, projetos, organizar seus recursos humanos e materiais, contribuir para avaliação da instituição e dos servidores em atividade, bem como na construção, modificação e aplicação do regimento escolar.

 

Art. 14 O regimento escolar será elaborado e modificado com a participação da comunidade escolar, através das instâncias referidas nesta Lei, de acordo com as diretrizes legais existentes e sob a orientação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Seção IV

Da Autonomia Pedagógica

 

Art. 15 A autonomia pedagógica consiste na liberdade da escola em organizar seu planejamento de ensino, propor metodologias e pesquisas, organizar o currículo escolar, a avaliação, construir o projeto político-pedagógico da instituição, os planos de gestão escolar e outros documentos e atividades afins.

 

Parágrafo único. A autonomia abrange ainda a participação na organização da formação continuada dos profissionais da educação.

 

Seção IV

Da Autonomia Financeira

 

Art. 16 A autonomia financeira consiste na disponibilidade de recursos financeiros a instituição de ensino, com finalidade de auxiliar no custeio de despesas, com objetivo de melhorar a eficiência e eficácia da manutenção das instalações escolares e das ações desenvolvidas na instituição, contribuindo assim, para qualificação do ensino.

 

Art. 17 O Orçamento Municipal consignará, anualmente, dotação orçamentária específica para assegurar o cumprimento da autonomia financeira prevista em Lei.

 

Art. 18 OS recursos financeiros a serem disponibilizados as unidades escolares serão provenientes de recursos orçamentários, alocados em rubrica própria da Secretaria Municipal de Educação, e serão destinados a cobrir as despesas indicadas por esta Lei, na forma e condições a seguir descritas.

 

Art. 19 Os recursos repassados às unidades escolares serão geridos pelo(a) Diretor (a) da Escola e Círculo de Pais e Mestres, mediante acompanhamento e fiscalização do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 20 Os recursos financeiros repassados às escolas destinam-se ao custeio das seguintes despesas:

 

I – aquisição de materiais de consumo e equipamentos;

 

II – contratação de pessoas físicas e/ou jurídicas para prestação de serviços de manutenção e conservação do patrimônio e ambiente escolar.

 

Art. 21 O recurso financeiro será repassado em quatro parcelas trimestrais, através de depósito bancário na conta do Círculo de Pais e Mestres da Escola, até a última semana de cada trimestre.

 

Art. 22 O valor do cada repasse será de acordo com o estabelecido na LEI n° 3.844, de 06 de maio de 2014.

 

Art. 23 Ficam vedados os seguintes atos:

 

I – a realização de despesa sem a prévia disponibilização dos recursos financeiros;

 

II – a utilização dos recursos para admissão de pessoal;

 

III – a aquisição de materiais ou a contratação de serviços de pessoa física ou jurídica, cujo sócio ou proprietário seja servidor municipal.

 

Parágrafo Único: A infringência ao disposto neste artigo acarretará a instauração imediata de processo administrativo.

 

Art. 24 Toda aquisição ou contratação de serviço deve ser precedida de pesquisa de mercado, a ser comprovada através da coleta de, pelo menos, três orçamentos, referentes ao mesmo produto/serviço ou similar.

 

Parágrafo único. A pesquisa de mercado poderá ser dispensada, justificadamente, em razão de situação de emergência ou necessidade eminente ou, ainda, se comprovada a inviabilidade de se obter os orçamentos.

 

Art. 25 O (a) diretor (a) da escola é responsável pela prestação de contas, que deverá ser aprovada pelo CPM e encaminhada à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias após o depósito do recurso financeiro e deverá conter cópia dos seguintes documentos:

 

I – Comprovante das despesas (documentos fiscais);

 

II – Extratos bancários, demonstrativos da movimentação financeira;

 

III – Parecer conclusivo do Círculo de Pais e Mestres, em relação à aplicação do recurso

financeiro;

 

IV – Relação de pagamentos, em ordem cronológica e classificada em materiais ou serviços, indicando o nome dos credores, documento de identificação, RG, CPF e CNPJ, quando for o caso.

 

Parágrafo Único. o não cumprimento dos procedimentos referidos neste artigo, impede o recebimento das parcelas subsequentes.

 

Art. 26 Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – orientar e capacitar os(as) diretores (as) de escola sobre a Gestão Democrática.;

 

II – Orientar e deliberar sobre a prestação de contas.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO ESCOLAR

 

Seção I

Das Funções e Composição do Colegiado

 

Art. 27 As escolas municipais constituirão Conselho Escolar – CE, que será composto pelo (a) Diretor (a) da instituição e, paritariamente, por representantes da comunidade escolar, na forma definida por esta Lei.

 

Art. 28 O Conselho Escolar possui as funções consultiva, fiscal e mobilizadora no âmbito da Instituição de Ensino e da comunidade escolar, atuando em relação aos atos praticados na Gestão Escolar Democrática.

 

Art. 29 O Conselho Escolar será composto da seguinte forma:

 

I – o (a) diretor (a) da escola;

 

II – 01 (um/a) professor(a) e/ou profissional do magistério em exercício na escola;

 

III - 01 (um/a) representante de pais de alunos ou responsáveis legais;

 

IV - 01 (um/a) representante dos alunos;

 

V - 01 (um/a) representante dos servidores escolares que atuam na escola.

 

§1° Para cada titular, haverá um suplente, escolhido também na forma desta Lei.

 

§2° Nos impedimentos ou afastamentos legais do (a) diretor (a) da escola, enquanto a função não for ocupada por um novo designado, o coordenador (a) pedagógico(a) participará do colegiado.

 

§3° Não havendo alunos com a idade mínima exigida ou não existindo interesse na participação junto ao colegiado, o segmento será representado por pais de alunos.

 

Art. 30 Podem ser escolhidos como conselheiros:

 

I – alunos(as) maiores de 12 anos.

 

II – pais e mães de alunos ou o responsável legal indicado na ficha de matrícula.

 

III – professores e profissionais da educação, em exercício na escola;

 

IV – servidores em exercício na escola.

 

§1° Os representantes dos segmentos referidos nos inc. III e IV devem ser estáveis e estar em exercício na escola há, pelo menos, um ano.

 

§2° Não poderão ser conselheiros os servidores de outros órgãos públicos que estão em exercício na escola, na qualidade de cedidos.

 

§3°Não poderão ser conselheiros os servidores em gozo de afastamentos legais, ainda que temporários.

 

§4° A mesma pessoa não poderá integrar mais de um Conselho Escolar Municipal, mesmo que representando segmentos diferentes.

 

Seção II

Das Atribuições

 

Art. 31 São atribuições do Conselho Escolar:

 

I – Analisar o plano de gestão do (a) diretor (a) da escola, emitindo parecer conclusivo quanto à sua aprovação;

 

II – Acompanhar o desenvolvimento do projeto político-pedagógico da escola;

 

III – Participar do processo de discussão, elaboração, alteração e aprovação do Regimento Escolar;

 

IV – Assegurar a participação da comunidade escolar e local na gestão da instituição de ensino;

 

V – Opinar sobre impasse de natureza administrativa, regulamentadora e/ou pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela equipe escolar;

 

VI – Analisar projetos apresentados, acompanhando a sua execução;

 

VII – Propor alternativas de solução dos problemas de natureza administrativa e/ou pedagógica;

 

VIII – Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais integrantes do Conselho, por motivo de descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, no regimento interno ou em outra legislação pertinente, ou por conduta incompatível com a dignidade da função;

 

IX – Articular ações com a comunidade escolar e local e com segmentos que possam contribuir para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem;

 

X – Participar da aprovação do calendário escolar;

 

XI – Assessorar, apoiar e colaborar com a direção da escola;

 

XII – Divulgar informações referentes à aplicação dos recursos financeiros da escola e outras de interesse coletivo;

 

XIII – Manter sigilo de informações pessoais referentes aos alunos;

 

XIV – Fiscalizar a gestão administrativa, regulamentadora, pedagógica e financeira da escola;

 

XV – Apreciar a prestação de contas do(a) diretor(a) referente à aplicação e utilização dos recursos financeiros disponibilizados para escola;

 

XVI – Participar, quando solicitado, dos processos de avaliação da instituição escolar;

 

XVII – Escolher os integrantes de sua diretoria;

 

XVIII – Elaborar seu regimento interno.

 

Parágrafo único. o regimento interno deve ser aprovado e/ou modificado, quando for o caso, por decisão da maioria dos integrantes do Conselho.

 

Seção III

Da Escolha e do Mandato dos Conselheiros

 

Subseção I

Da Escolha

 

Art. 32 Os conselheiros serão escolhidos por seus pares, através de assembleia, previamente marcada e divulgada, que será organizada e realizada especificamente para esse fim.

 

§1° A assembleia deve ser realizada separadamente para a escolha dos representantes de cada segmento.

 

§ 2° Podem participar da assembleia e exercer o direito de escolha/voto:

 

I – alunos maiores de 12 anos;

 

II – pais e mães de alunos ou o responsável legal indicado na ficha de matrícula;

 

III – professores e profissionais da educação, em exercício na escola;

 

IV – servidores em exercício na escola.

 

§3° Não poderão participar do processo de escolha os servidores de outros órgãos públicos que estão em exercício na escola, na qualidade de cedidos.

 

§4° Não poderão participar do processo de escolha servidores municipais em gozo de afastamentos legais, ainda que temporários.

 

§5° A mesma pessoa poderá participar do processo de escolha (votação) em mais de uma instituição de ensino, se representar segmentos diferentes somente.

 

§6° A mesma pessoa não poderá participar da escolha (votação) na mesma instituição de ensino, mesmo que represente segmentos diferentes.

 

Art. 33 Os interessados em integrar o Conselho devem fazer a prévia inscrição e submeter-se ao processo de escolha, em assembleia, na forma definida por esta Lei.

 

Parágrafo único. o candidato deve inscrever-se para representar o segmento do qual faz parte, com exceção dos pais e mães que, no caso do art. 34, §3°, representarão os alunos.

 

Art. 34 Para o processo de escolha, deverá ser constituída, previamente, uma Comissão Eleitoral.

 

Subseção II

A Comissão Eleitoral

 

Art. 35 A direção da escola será responsável por constituir a Comissão Eleitoral, que deverá ser composta por, pelo menos, um representante de cada um dos segmentos indicados nos inc. II, III e IV, do art. 29, desta Lei.

 

§1° Havendo Conselho Escolar já constituído, deve o colegiado acompanhar o processo de formação da comissão.

 

§2° A escolha dos membros da comissão deve ser feita em uma assembleia geral, com a participação da comunidade escolar, convocada previamente para este fim.

 

§3° Os membros da comissão ficam impedidos de compor o Conselho Escolar.

 

Art. 36. A Comissão deverá ser constituída, no mínimo, um mês antes do término do mandato dos conselheiros.

 

Parágrafo único. a escolha dos membros do conselho deve ser concluída até 05 (cinco) dias antes do término do mandato dos atuais conselheiros.

 

Art. 37 Constituída a Comissão, esta será responsável pela elaboração de um regulamento do processo de escolha, o qual deverá ser redigido com clareza e objetividade.

 

§1° O regulamento deve ser afixado em local visível na escola e também poderá ser colocado em outros pontos da comunidade escolar, de acordo com a deliberação da comissão, bem como distribuído à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação, e ao Círculo (Associação) de Pais e Mestres.

 

§2° O regulamento deve ser divulgado até 15 (quinze) dias antes da data aprazada para a(s) respectiva(s) assembleia(s) e deverá indicar:

I – as condições e prazos para inscrição, homologação e divulgação da nominata de escolhidos;

 

II – o dia, hora e local da assembleia;

 

III – data da posse dos conselheiros;

 

IV – outras instruções e condições necessárias à realização do processo.

 

Art. 38 Qualquer impugnação relativa ao processo de escolha deve ser dirigida formalmente à Comissão Eleitoral, que deverá manifestar-se no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Art. 39 Encerrado o processo de escolha, deverá a Comissão divulgar um resumo da assembleia, com a indicação do número de presentes, forma de escolha e resultados obtidos, bem como a nominata dos escolhidos, titulares e suplentes.

 

Subseção III

Da Assembleia

 

Art. 40 Na assembleia deverão estar presentes:

 

I – a direção da escola;

 

II – representante do Conselho Escolar, se houver;

 

III – Comissão Eleitoral;

 

IV – os candidatos ao conselho.

 

§1° Em assembleia serão escolhidos os titulares e seus suplentes.

 

§2° O resultado da assembleia deverá ser reduzido a termo, em livro de atas, especificamente destinado a este fim.

 

Seção IV

Do Exercício do Mandato

 

Art. 41 Os conselheiros devem tomar posse em até 05 (cinco) dias após a conclusão do processo de escolha de todos os segmentos.

 

§1° A posse será conduzida pelo Conselho Escolar ou, na ausência deste, pela direção da escola.

 

§2° O Conselho elegerá seu/sua presidente, dentre os membros maiores de 18 (dezoito) anos, com exceção do diretor da escola.

 

Art. 42 O mandato do conselheiro será de 02 (dois) anos, permitido mais 02 (dois) anos de recondução.

 

Art. 43 A função do conselheiro não será remunerada.

 

Art. 44 O Conselho Escolar terá uma diretoria composta por:

 

I – um presidente;

 

II – um vice- Presidente; e

 

III – e um(a) Secretário(a).

 

§1° A diretoria será escolhida dentre os conselheiros titulares, por seus próprios pares e por decisão da maioria dos integrantes do colegiado.

 

§2° As atribuições da diretoria e as outras especificações sobre o funcionamento do Conselho serão definidas pelo Regimento Interno.

 

Art. 45 O Conselho deverá reunir-se ordinariamente trimestralmente e, extraordinariamente, quando necessário e por convocação:

 

I – do presidente;

 

II – do (a) diretor (a) da escola;

 

III – da metade, mais um, de seus membros, pelo menos.

 

Art. 46 O quórum mínimo para realização da reunião será de metade, mais um, de seus membros.

 

Art. 47 As deliberações do conselho serão válidas quando aprovadas por, pelo menos, metade, mais um, dos conselheiros presentes na reunião.

 

Art. 48 A vacância da função de conselheiro ocorrerá por:

 

I – conclusão do mandato;

 

II – renúncia;

 

III – desligamento do segmento que representa;

 

IV – mudança para outra escola;

 

V – por motivo de aposentadoria, no caso dos que representam os segmentos compostos por servidores municipais;

 

VI – por decisão da maioria dos conselheiros, fundamentada em disposições desta Lei e/ou do regimento interno;

 

VII – pelo não comparecimento em 03 (três) reuniões consecutivas e 05 (cinco) intercaladas, sem apresentação de justificativa ou no caso da justificativa apresentada não ter sido aprovada pela maioria dos membros do Colegiado;

 

Art. 49 Nas situações de vacância, cabe ao suplente assumir a vaga de conselheiro titular, pelo período restante do mandato atribuído a seu antecessor.

 

CAPÍTULO IV

DO APERFEIÇOAMENTO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO

 

Art. 50 A formação do profissional de educação far-se-á em cursos específicos de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino, às características de cada fase do desenvolvimento dos educandos e às demandas da educação em geral ou às necessidades de organização e funcionamento do Sistema de Ensino.

 

§1° O Município promoverá políticas públicas com vistas à formação continuada dos profissionais da rede Pública Municipal e poderá fazer convênios para a atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação nas áreas em que atuam.

 

§2° A escola tem autonomia de definir junto ao seu corpo docente, os temas de interesse do grupo quanto à formação continuada dos professores na escola, atendendo às diretrizes pedagógicas.

 

§3° A qualificação para o exercício da atividade dos profissionais da educação deverá ser garantida no Plano de Carreira.

 

§4° O Plano Nacional e Municipal de Educação assegura a existência de Plano de Carreira, adequado à legislação vigente, para os profissionais da educação da Rede Pública Municipal.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 51 Os Conselhos Escolares já constituídos e em funcionamento desde a data anterior a publicação desta Lei, mantêm-se em sua composição, até que seja encerrado o mandato dos atuais conselheiros, quando, a partir de então, a escolha, a composição e o exercício do mandato seguirão as disposições desta Lei.

 

Parágrafo único. aplicam-se aos Conselhos Escolares, a partir da vigência desta Lei, as atribuições previstas no art. 31.

 

Art. 52 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo através de Decreto Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da mesma.

 

Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 09 de maio de 2018.

 

BRUNO WALTER HESSE

Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:EB9E6188