ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO
Secretaria Municipal da Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE Nº 602.2025
TERMO DE DISPENSA POR LIMITE N.º 602/2025
Processo nº 709/2025
O presente procedimento de Dispensa de Licitação - com fulcro no inciso II, do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/21 - destina-se a:
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO
1.1- Contratação de empresa especializada para fornecimento de EQUIPAMENTOS PARA SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA FAMÍLIAS NA LOCALIDADE DA CAPOEIRA NO FUNDO DO FORMIGUEIRO, visando atender a demanda de acordo com as especificações, unidades e quantidades, conforme termo de referência:
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ITEM |
QT |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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01 |
200 |
MANGUEIRA AZUL 20” ÁGUA |
R$ 6,50 |
R$ 1.300,00 |
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Material: |
R$ 1.300,00 |
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VALOR DE REFERÊNCIA TOTAL DA CONTRATAÇÃO |
R$ 1.300,00 |
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2. DAS JUSTIFICATIVAS:
2.1 – Da escolha da Empresa:
Empresa: SABRINE INEU BASSAN
CNPJ 91.823.807/0001-80
RUA CARLOS SMIDT, Nº 45, BAIRRO CENTRO, CEP 97.210-000, FORMIGUEIRO, RS.
A opção de escolha recaiu sobre a empresa acima citada, tendo em vista que, a mesma ofertou a peça por menor preço, sendo objeto da presente Dispensa.
Justifica-se pela necessidade de garantir o acesso regular e seguro à água potável às famílias da localidade da Capoeira no Fundo do Formigueiro, diante da inexistência ou insuficiência de sistema adequado de abastecimento de água. O fornecimento dos equipamentos necessários possibilitará a implantação de solução técnica eficiente, contribuindo para a melhoria das condições sanitárias, de saúde pública e da qualidade de vida da população beneficiada, atendendo a emenda impositiva nº46 – Aci Cardoso.
2.2 – Dos preços
Empresa: SABRINE INEU BASSAN
CNPJ nº 91.823.807/0001-80
Valor global R$ 1.300,00 – (mil e trezentos reais);
Empresa: LOJAS BECKER LTDA
CNPJ nº 04.415.928/0099-00
Valor global R$ 0,00 – desclassificado; não cotou
Empresa: MATHEUS ILHA GONÇALVES
CNPJ nº 22.865.046/0001-06
Valor global R$ 0,00 – desclassificado; não cotou
Empresa: ROBSON BECKER CASSOL
CNPJ nº 09.144.152/0001-32
Valor global R$ 0,00 – desclassificado; não cotou
3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
3.1- As despesas decorrentes deste processo deverão ser registradas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão:Secretaria da Administração
Unidade: Secretaria Municipal de Administração
Ação: 2274
Fonte: 1500/00
Despesa Principal: 860
4. DO PAGAMENTO E DA NOTA FISCAL:
4.1- O pagamento será efetuado contra empenho, em até 15 (quinze) dias, após a liquidação da nota fiscal, por intermédio da tesouraria do Município.
4.2- O pagamento será efetuado através de transferência para o Banco, Agência, conta citada na Proposta da participante.
5. DA FISCALIZAÇÃO:
5.1- Fica responsável como gestor da dispensa o servidor Diogo Ferreira Pereira, cargo Assessor de Gabinete de Secretário, matrícula 1504-0. e fiscalizador o servidor Luis Gustavo Maia Machado, Secretário de Saúde, matrícula 1502-4.
Dar publicidade a esse processo na forma recomendada.
Formigueiro, 18 de dezembro de 2025.
CRISTIANO CÉZAR CASSOL RUBERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:EB9FF3A7