ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2263/2020

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-22.000,00 (Vinte e dois Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA

Classif.: 27.812.0007.2.205 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS

Recurso: 1059 – Alienação Bens

Cód. da despesa: 2607

Elem. Despesa: 4.4.90.51.00.00 –OBRAS E INSTALÇÕES.............R$ - 5.000,00

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA

Classif.: 27.812.0007.1.028 – Aquisição de Terrenos para Construção de Parques Desportivos

Recurso: 1059 – Alienação Bens

Cód. da despesa: 2632

Elem. Despesa: 4.4.90.61.00.00 –AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.................R$ - 17.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo ANTERIOR, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1059

Alienação de Bens - Livre

R$-22.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-22.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$-127.000,00 (Cento e vinte e sete Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA

Classif.: 27.812.0007.2.205 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS

Recurso: 1059 – Alienação Bens

Cód. da despesa: 2601

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE.............R$ -5.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DDA SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

Classif: 103010023.2.140– MANUTENÇÃO POLOS ACADEMIA DE SAÚDE

Fonte....: 4500 - 4929 Academia da Saúde

Conta: 624

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMIINADO..........R$ - 12.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 04.122.0002.2.032 – MANUT. CONS. VEICULOS DA SECRETARIA DE OBRAS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 171

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................R$ - 10.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 26.782.0008.2.084 – MANUT. CONS. VEICULOS, MAQUINAS E EQUIP. RODOVIÁRIOS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Conta: 211

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........R$ - 30.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 01 – SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

CLASSIF.: 20.606.0015.2.108. - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIP. DA PAT. AGRICOLA

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 751

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................R$ - 35.000,00

Cód. da despesa: 754

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR............R$ - 20.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

CLASSIF.: 20.606.0015.2.207 – PATRULHA A AGRÍCOLA MECANIZADA

Recurso: 1203 – FMA – APORTE RECURSO LIVRE

Conta: 2472

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.............R$ - 15.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo ANTERIOR, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercício na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1059

Alienação de Bens - Livre

R$-5.000,00

2

4500

Academia da Saúde

R$-12.000,00

3

0001

Recurso Livre

R$- 110.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-127.000,00

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 04 dias do mês de Dezembro de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:EBA14CE5