ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.078, DE 06 DE JUNHO DE 2022.

Autoriza concessão de direito real de uso oneroso de bem público municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei: 

 

Art. 1.° Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de direito real de uso oneroso de bem público municipal, compreendendo o complexo de silos e armazéns, de sua propriedade, localizado em um terreno com área 12.039,07, com área construída conforme descrição no AV-2-4.184, com todos os seus equipamentos operacionais, mediante as normas ditadas pela Lei Federal nº 8666/93, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações.

 

§ 1º A presente concessão do imóvel será para o recebimento, secagem, armazenagem e comercialização de cereais, e depósito e comercialização de produtos destinados ao uso agrícola, incluindo agroquímicos.

 

Art. 2º A presente concessão terá duração de cinco anos, permitida a sua rescisão a qualquer tempo, pelo não cumprimento de sua finalidade e infringência a dispositivo legal, permitindo-se também a sua prorrogação por igual período entre o Poder Público e o interessado.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 06 DE JUNHO DE 2022.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.  


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:EBAD7A0A