ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.113, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 4.113, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado profissionais para a Secretaria de Educação, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Educação:

 

Quantidade

Função

Carga Horária

Escolaridade e Habilitação

Remuneração

04 CR*

Atendente de Educação Infantil

40 horas

Ensino Fundamental Completo; Curso de Recreação Infantil, Atendente de Creche ou Cuidador Infantil com Carga Horária mínima de 120 horas

R$ 1.254,81

05 CR*

Auxiliar de Serviços Gerais

40 horas

Ensino Fundamental Incompleto

R$ 1.045,66

04 CR*

Professor – Anos Iniciais e Educação Infantil

22 horas

Professor com habilitação em Pedagogia – Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental

R$ 1.932,53

04 CR*

Professor – Anos Finais do Ensino Fundamental – qualquer disciplina: Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, Ensino Religioso, Inglês, Arte ou Educação Física

22 horas

Professor com habilitação na Área/Disciplina específica

R$ 1.932,53

02 CR*

Motorista

40 horas

Ensino Fundamental completo; CNH categoria ‘D’; (4) e Curso de Transporte Escolar, nos termos da regulamentação do CONTRAN

R$ 1.472,01

*CR – Cadastro de Reserva

 

Parágrafo único – O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 2º O contrato terá vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

 

Parágrafo único - O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, assegurados os direitos do artigo 236 da Lei Municipal nº 2.138/2002.

 

Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar, como forma de seleção dos profissionais a serem contratados para as vagas descritas no artigo 1º desta Lei, a lista de aprovados nos Concursos Públicos de 2018.

 

Parágrafo único - Não havendo candidatos, fica autorizada, como forma de seleção, o processo seletivo simplificado.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

I – Para os cargos de Atendente de Educação Infantil:

 

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

01 EDUCAÇÃO E ENSINO

2.140 EDUCAÇÃO INFANTIL – 40% FUNDEB

290 3.1.90.04.00.00.00.00 0031 Contratação Por Tempo Determinado

 

II – Para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista:

 

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

01 EDUCAÇÃO E ENSINO

2.056 EDUCAÇÃO BÁSICA – 40% FUNDEB

274 3.1.90.04.00.00.00.00 0031 Contratação Por Tempo Determinado

 

III – Para os cargos de Professores:

 

1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

01 EDUCAÇÃO E ENSINO

2.055 EDUCAÇÃO BÁSICA – 60% FUNDEB

285 3.1.90.04.00.00.00.00 0031 Contratação Por Tempo Determinado

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 11 de fevereiro de 2021

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:EBB7D4FD