ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.505, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 50% (cinqüenta por cento) o valor venal fixado para os terrenos dos imóveis urbanos do Município de Tuparendi, como parte integrante da base de cálculo para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de que trata o Código Tributário do Município.
Parágrafo único – Os valores resultantes do reajuste de que trata o presente artigo servirão de atualização da planta imobiliária municipal, a contar do exercício de 2013.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Adminisração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:EBBC60ED