ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Dispõe sobre o reconhecimento do Wheeling, “Grau”, e demais manobras de Motocicletas como prática esportiva no Município de Osório.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido a prática de Wheeling, popularmente conhecido como “Grau”, bem como outras práticas de manobras de motocicletas, em local devidamente destinado a essa finalidade, como prática esportiva em todo o município de Osório.
§ 1º Consiste a modalidade Wheeling na realização de manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas, denominado “grau”, “RL” (Rear Lift) ou “Bob’s”, nas quais, força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme homologação pela Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM.
§ 2º A modalidade esportiva reconhecida por essa Lei poderá ser praticada em todo o município de Osório em locais apropriados e devidamente licenciados para treinos e exibição de show e competições, observadas as regras estabelecidas pela Confederação Brasileira de Motociclismo – CBM.
Art. 2° São indispensáveis à prática esportiva descrita nesta Lei o uso de equipamentos obrigatórios de segurança para a proteção aos pilotos conforme Lei Federal nº 9.503/1997 – Código Nacional de Trânsito.
Art. 3º Os adeptos desta modalidade esportiva, deverão estar devidamente habilitados na categoria – CNH A, além do Certificado de Registro do Veículo – CRV, Licenciamento e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) comprovadamente em dia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 19 de agosto de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:EBD8A528