ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE - LEI MUNICIPAL Nº 3.054/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.054/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 87.396,49 (oitenta e sete mil trezentos e noventa e seis reais com quarenta e nove centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, TURISMO, LAZER E CULTURA

UNIDADE: 11.03 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

PROJ./ATIV.: 2.292 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BRANC - LEI 14.399/2022

3.3.9.0.31.00.00.00.1719 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENT. DESP................R$ 35.111,14

3.3.9.0.39.00.00.00.1719 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ......................................R$ 51.285,35

TOTAL......................................R$ 86.396,49

 

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS

3.3.20.93.00.00.00.1719 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................R$ 1.000,00

TOTAL..............................R$ 1.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ R$ 87.396,49 (oitenta e sete mil trezentos e noventa e seis reais com quarenta e nove centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por excesso de arrecadação do Recurso 1719..............................R$ 87.396,49

 

Art. 2° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 40.345,40 (quarenta mil trezentos e quarenta e cinco reais com quarenta centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.344 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

3.3.93.32.00.00.2600 – Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita.....................R$ 40.345,40

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 40.345,40 (quarenta mil trezentos e quarenta e cinco reais com quarenta centavos) a seguinte fonte de recurso:

 

Por redução:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.344 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

563 3.3.9.0.30.00.00.2600 MATERIAL DE CONSUMO...............................................................R$ 40.345,40

 

Art. 3° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.086 – INCENTIVO FINANCEIRO VIGILÂNCIA EM SAÚDE

3.3.93.32.00.00.2600 – Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gratuita.............................R$ 25.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a seguinte fonte de recurso:

 

Por redução:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.086 – INCENTIVO FINANCEIRO VIGILÂNCIA EM SAÚDE

294 3.3.9.0.30.00.00.2600 MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 25.000,00

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

                                                                                                 MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em 06 de Novembro de 2026


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:EC014755