ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.140 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

Abre Crédito Especial no valor de R$ 243.750,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 243.750,00 (duzentos quarenta e três mil setecentos cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0604 – DESPORTO E LAZER

0604.104.1018 – CONTR. CENTRO DE ENVENTOS ESPORTIVOS E LAZER

85/0 449051000000 Rec. 1075 – Obras e Instalações R$ 243.750,00

TOTAL: R$ 243.750,00

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto auxílio e convênio na seguinte receita:

02.4.1.8.10.9.2.00.00.00 – Outras Transferências de Convênios União – Principal - Código reduzido Receita n° 2297/7 Recurso 1075 no valor de R$ 243.750,00.

TOTAL: R$ 243.750,00 (duzentos quarenta e três mil setecentos cinquenta reais).

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 19 de novembro de 2019.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

VIVIANA MADALENA BIEDRZICKI WEGNER

Secretária Municipal de Gestão Pública em Exercício


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:EC08419F