ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.140 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Abre Crédito Especial no valor de R$ 243.750,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 243.750,00 (duzentos quarenta e três mil setecentos cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0604 – DESPORTO E LAZER
0604.104.1018 – CONTR. CENTRO DE ENVENTOS ESPORTIVOS E LAZER
85/0 449051000000 Rec. 1075 – Obras e Instalações R$ 243.750,00
TOTAL: R$ 243.750,00
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto auxílio e convênio na seguinte receita:
02.4.1.8.10.9.2.00.00.00 – Outras Transferências de Convênios União – Principal - Código reduzido Receita n° 2297/7 Recurso 1075 no valor de R$ 243.750,00.
TOTAL: R$ 243.750,00 (duzentos quarenta e três mil setecentos cinquenta reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de novembro de 2019.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
VIVIANA MADALENA BIEDRZICKI WEGNER
Secretária Municipal de Gestão Pública em Exercício
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:EC08419F