ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 380, de 09 de outubro de 1976, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras providências, para dispor sobre os animais e sua proteção.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º A Lei Municipal nº 380, de 09 de outubro de 1976, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras providências, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos, e nos seguintes termos:
“[...] (...)
CAPÍTULO XXVI
Dos animais e sua proteção
(...) ...
Art. 196-A. Toda prática que implique crueldade contra animais será punida, no âmbito do Município de Tuparendi, nos termos desta Lei, sem prejuízo da legislação correlata.
Art. 196-B.Considera-se como maus tratos e crueldade contra os animais todas as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.
§ 1º Entende-se por ações diretas ou indiretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como:
I - Abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas;
II - Agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:
a) Espancamento;
b) Uso de instrumentos cortantes ou contundentes;
c) Uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo;
III - Privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV - Confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado;
§ 2º Para efeitos do inciso IV do §1º, entende-se como confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado, qualquer meio, ato ou local que cause restrição à liberdade de locomoção dos animais, irregularidade sanitária ou mesmo afronta ao bem-estar social.
Art. 196-C. É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, e o transporte de cães e gatos no Município de Tuparendi, desde que obedecida a legislação vigente.
Parágrafo único. Não serão permitidos, em residência na área urbana, sob pena de ser caracterizada como situação de maus-tratos, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 05 (cinco) cães e/ou gatos, no total, com idade superior a 90 (noventa) dias.
Art. 196-D. É proibido o confinamento de animais em alojamentos ou locais que não respeitem as condições adequadas ao bem-estar do animal, observando-se:
I - Dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;
II - Espaço suficiente para ampla movimentação;
III - Incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
IV - Fornecimento de alimento e água limpa, além de contínuo atendimento das suas necessidades, incluindo atendimento veterinário;
V - Asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal, e restrição de contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.
Art. 196-E. A prática dos atos de crueldade contra animais a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:
I – denúncia e/ou reclamação em favor do ofendido;
II –ato ou ofício de autoridade competente;
III –comunicado de organização não governamental de defesa dos animais ou do meio ambiente;
IV – representação do Ministério Público ou da Defensoria Pública. ... (...) [...].” (NR).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 19 DE AGOSTO DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
MARCOS FACCHINETTO
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:EC218FF7