ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 13, de 19 DE AGOSTO de 2025.

 

Altera a Lei Municipal nº 380, de 09 de outubro de 1976, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras providências, para dispor sobre os animais e sua proteção.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 380, de 09 de outubro de 1976, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras providências, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos, e nos seguintes termos:

 

“[...] (...)

CAPÍTULO XXVI

Dos animais e sua proteção

 

(...) ...

 

Art. 196-A. Toda prática que implique crueldade contra animais será punida, no âmbito do Município de Tuparendi, nos termos desta Lei, sem prejuízo da legislação correlata.

 

Art. 196-B.Considera-se como maus tratos e crueldade contra os animais todas as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.

§ 1º Entende-se por ações diretas ou indiretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como:

I - Abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas;

II - Agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:

a) Espancamento;

b) Uso de instrumentos cortantes ou contundentes;

c) Uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo;

III - Privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;

IV - Confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado;

§ 2º Para efeitos do inciso IV do §1º, entende-se como confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado, qualquer meio, ato ou local que cause restrição à liberdade de locomoção dos animais, irregularidade sanitária ou mesmo afronta ao bem-estar social.

Art. 196-C. É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, e o transporte de cães e gatos no Município de Tuparendi, desde que obedecida a legislação vigente.

Parágrafo único. Não serão permitidos, em residência na área urbana, sob pena de ser caracterizada como situação de maus-tratos, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 05 (cinco) cães e/ou gatos, no total, com idade superior a 90 (noventa) dias.

 

Art. 196-D. É proibido o confinamento de animais em alojamentos ou locais que não respeitem as condições adequadas ao bem-estar do animal, observando-se:

I - Dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;

II - Espaço suficiente para ampla movimentação;

III - Incidência de sol, luz, sombra e ventilação;

IV - Fornecimento de alimento e água limpa, além de contínuo atendimento das suas necessidades, incluindo atendimento veterinário;

V - Asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal, e restrição de contato com outros animais agressivos ou portadores de doenças.

Art. 196-E. A prática dos atos de crueldade contra animais a que se refere esta Lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

I – denúncia e/ou reclamação em favor do ofendido;

II –ato ou ofício de autoridade competente;

III –comunicado de organização não governamental de defesa dos animais ou do meio ambiente;

IV – representação do Ministério Público ou da Defensoria Pública. ... (...) [...].” (NR).

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 19 DE AGOSTO DE 2025.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

MARCOS FACCHINETTO

Sec. de Administração 

 


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:EC218FF7