ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.057, DE 14 DE JULHO DE 2020.

REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.933, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica revogado o artigo 6º, bem como, o inciso XIV do art. 7º da Lei Municipal nº 4.933, de 03.12.2019.

 

Art. 2º. Fica alterado o inciso V, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 4.933, de 03.12.2019, o qual, por sua vez, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. ...

...

V - ter no mínimo, 21 (vinte e um) anos e, no máximo, 35 (trinta e cinco) anos, na data da inscrição ao concurso;

....”

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 14 de julho de 2020.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal da Administração. 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:EC4198B8