ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1874/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1874/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, no uso de suas atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, encaminho para a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte

 

PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 5.576,97 (Cinco Mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), conforme descrição abaixo:

 

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

1063 – PROGRAMA -PAVIMENTA – RS

397–4.4.30.93.00.00.00.00–2701.0000.2701-INDENIZ.E RESTITUIÇÃO R$ 5.576,97

TOTAL: R$ 5.576,97

 

Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º O Superávit financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 5.085,28 (cinco mil, oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos) e R$ 491,69 relativo a Rendimentos e aplicação financeira(excesso de arrecadação) na fonte de recurso 1701 do recurso Pavimenta RS.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 07 DE JULHO DE 2025.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28/2025

 

Senhor Presidente,

 

Nobres Vereadores,

 

Trata-se de projeto de lei que visa abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, objetivando a aplicação de recursos financeiros decorrentes o superávit financeiro no recurso 1701 – Recursos oriundos do Governo Estadual remanescentes do exercício de 2024. Junto ao Programa PAVIMENTA-RS Para a restituição ao mesmo, haja visto que houve saldo residual para a respectiva devolução.

Certos de que juntos trabalharemos em prol do bem do Município, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos e informações que se fizerem necessário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:EC63FB74