ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.365 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
INSTITUI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, INCENTIVO FINANCEIRO MUNICIPAL PARA O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, NA ESPECIALIDADE DE TRAUMATO-ORTOPEDIA
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituto, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro municipal, no valor máximo de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pós-produção, para o custeio de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade, na especialidade de Traumato-Ortopedia, aos usuários de Sistema Único de Saúde no âmbito de Fagundes Varela, de acordo com os parâmetros definidos no Anexo desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar os atos necessários à contratualização dos serviços de que trata o art. 1º desta Lei, através de Termo de Cooperação firmado com o Município de Farroupilha para viabilização do atendimento médico, ambulatorial e hospitalar na Especialidade de Traumatologia e Ortopedia – Média Complexidade.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06.01.10.302.0113.2.109000 CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE FARROUPILHA
3.3.40.41 contribuições
1500 recursos não vinculados de impostos 1368
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 26 de janeiro de 2024.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:EC831576