ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.863, DE 22 DE MARÇO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, E PENSIONISTAS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS, ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. É concedido aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município e Autarquias, a revisão geral anual de 6% sobre o vencimento básico, correspondendo 4,8977% de reposição referente à perda inflacionária, e 1,1023% de reajuste de ganho real, a contar de 01/03/2019.

 

Parágrafo Único. São abrangidos pelo reajuste a que se refere o “caput” do artigo 1º, vencimentos, salários, proventos e pensões inerentes aos seguintes segmentos de servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal e Autarquias:

 

I - servidores estatuários ativos, integrantes dos Quadros Funcionais Efetivo, Comissionado e de Direção Chefia e Assessoramento;

II - servidores estatutários inativos e pensionistas do Município de Campo Bom;

III - servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, titulares de empregos públicos, e servidores constitucionalmente estabilizados em funções públicas.

 

Art. 2º. O auxílio alimentação devido aos servidores públicos municipais, de menor renda, será reajustado em 20%, passando a ser:

 

I - R$ 300,62 (trezentos reais e sessenta e dois centavos) mensais, para quaisquer servidores cujo vencimento básico não exceda R$ 1.400,89 (hum mil, quatrocentos e oitenta e nove reais) mensais;

 

II - R$ 249,85 (duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco) mensais, para os servidores não titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA), cujo vencimento básico ultrapasse a R$ 1.400,89 (hum mil, quatrocentos e oitenta e nove reais) mensais;

 

III - R$ 249,85 (duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco) mensais, para os servidores titulares de cargo em comissão (CC) ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento (DCA) cujo vencimento do cargo titulado não ultrapasse R$ 2.113,02 (Dois mil, cento e treze reais e dois centavos), nos termos da alínea "e" do parágrafo único do art. 124, da Lei Municipal nº 4.125/2014.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias pertinentes.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os respectivos efeitos a 1º de março de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 22 de março de 2019.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:EC871E85