ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EQUIPE DE PESSOAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EQUIPE DE PESSOAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 215/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Contrato Administrativo para atender necessidade temporária de excepcional interesse público que entre si celebram o Município de Osório e o(a) Sr.(a) SARAH MARIA FROIS NERY LIMA, com base na Lei Municipal nº 5852 de 13 de dezembro de 2016.
Pelo presente instrumento, o Município de Osório, com sede administrativa na Av. Jorge Dariva, 1251, bairro Centro, Osório/RS, CEP 95520-000, neste ato representado por seu Prefeito, Excelentíssimo Senhor ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, brasileiro, casado, Carteira de Identidade nº 602XXXXXXX, CPF nº 380XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, n° XXX, bairro: XXX, Osório – RS a seguir denominado CONTRATANTE e o(a) Sr.(a) SARAH MARIA FROIS NERY LIMA, Documento de identidade: 622XXXX, CPF: 002.XXX.XXX-XX, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua XXXX, n° XXX, bairro: XXX, Osório – RS, CEP 95XXX-XXX, doravante identificado por CONTRATADA, têm certo justo e acordado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente CONTRATO visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo que o contratado trabalhará para o CONTRATANTE na função de CIRURGIÃO DENTISTA- SAÚDE PRISIONAL, para atendimento na área da Saúde, conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 5852 de 13 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA SEGUNDA –Pelo serviço acima mencionado e prestado, a CONTRATADA perceberá a quantia de R$ 11.570,23 (Onze mil quinhentos e setenta reais e vinte e três centavos) por 40(quarenta) horas semanais, conforme Padrão 9.
CLÁUSULA SEGUNDA A – a parte contratada fará jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional
CLÁUSULA SEGUNDA B – A parte contratada fará jus conforme disposto aos adicionais de penosidade, Insalubridade e periculosidade de acordo com a Lei Municipal nº 2351/1991 (Estatuto dos Servidores), em seu art. 235, assegura aos servidores contratados por excepcional interesse público os direitos estabelecidos pela CLT, estando essa questão regulamentada nos artigos 189 e seguintes desta consolidação, determinando que o empregador deve pagar um adicional sobre o salário do empregado que exerce tais atividades.
CLÁUSULA TERCEIRA – A jornada de Trabalho será de 40 horas semanais, ficando desde logo convencionados que o horário de trabalho aqui estabelecido, respeitada a carga horária semanal, poderá ser alterado unilateralmente pelo CONTRATANTE, no atendimento do interesse público, podendo ser executado em plantões ininterruptos de trabalho.
CLÁUSULA QUARTA – O presente contrato se regerá pelo regime jurídico estatutário e será por prazo determinado, iniciando na data do exercício até o dia 08/10/2027, com base na Lei Municipal 5852/2016, para execução do Programa Estratégia da Atenção Básica na saúde Prisional, sendo a convocação autorizada no processo n° 29036/2026.
PARÁGRAFO ÚNICO- O exercício do contratado iniciará em 09/10/2026, conforme previsão no artigo 4º, parágrafo 6º, do Decreto Municipal nº 205/2024.
CLÁUSULA QUINTA – Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar à outra com antecedência mínima de 15 dias, sem necessidade de justificativa, sob pena de indenizar o período respectivo, se não trabalhado, ou sem aplicação de indenização quando se trata de acordo entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA – O Aso exigido pelo Decreto nº 205/2024, serão as custas do CONTRATADO.
CLÁUSULA SÉTIMA – As atribuições do contratado deverão ser executadas nos termos da Lei nº 5.873 de 24/02/2017.
CLÁUSULA OITAVA – O presente contrato será rescindido pelo CONTRATANTE, sem que ao CONTRATADO caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o CONTRATADO incidir em qualquer das faltas FUNCIONAIS arroladas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal nº 2.351 de 23 de maio de 1991, desde que isto reste demonstrado através de processo administrativo de natureza especial no qual lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA NONA – As situações e casos não expressamente tratados neste contrato, regem-se pelo disposto no Regime Jurídico dos Servidores Municipais -Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991.
CLÁUSULA DÉCIMA – O presente contrato foi realizado nos termos do Processo Seletivo nº 356/2026, homologado pelo Edital nº 462/2026, tendo o Contratado logrado o 3° lugar na lista de classificação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Fica eleito o foro da Comarca de Osório para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente contrato.
E por estarem assim contratados, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelas partes, para finalidade de direito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 08 de outubro de 2026.
Contratante
Contratada
Secretário da Pasta
Publicado por:
Cristiele Maiara Dos Santos Sedrez
Código Identificador:ECA7C76F