ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.637/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Cria o Conselho Municipal de Cultura de Ibiraiaras e dá outras providências.

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Cultura do Município de Ibiraiaras - RS (CMC) funcionará como órgão de assessoramento ao Prefeito Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, com função propositiva, mobilizadora, consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora do Sistema Municipal de Cultura.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Cultura formará tantas comissões quantas forem necessárias ao estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino.

 

Art. 2º Ao Conselho compete, além das atribuições conferidas pela legislação federal, estadual e municipal:

I - Elaborar e reformular o seu Regimento Interno;

II - Elaborar o calendário de eventos no final de cada exercício para a vigência no exercício seguinte;

III - Formular a política cultural do município;

c) Promover a defesa e conservação do patrimônio histórico, folclórico, cultural e artístico do município;

d) Promover intercâmbio com outras entidades culturais de modo a possibilitar a realização de exposições, espetáculos, conferências, seminários, debates e toda e qualquer outra atividade cultural;

e) Promover campanhas municipais que visem o desenvolvimento cultural e artístico;

f) Emitir parecer sobre assuntos em questão de natureza cultural que lhe sejam submetidos pelo poder público municipal;

g) Submeter a homologação do Prefeito Municipal os atos e resoluções aprovados em plenário.

 

Art. 3° O Prefeito Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal de Cultura, toda a infraestrutura necessária ao andamento das atividades e das atribuições.

 

Art. 4° O Conselho Municipal de Cultura será constituído de 05 (cinco) membros, composto de representantes cuja indicação deva recair a pessoas de reconhecida participação na comunidade, com idoneidade e conhecimento nas áreas culturais.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Cultura (CMC) será constituído de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, que serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, com mandato estipulado na forma desta Lei.

Parágrafo único. Os membros integrantes e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Cultura serão de livre escolha, nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

 

Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Cultura terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subsequente, havendo renovação de metade de seus membros a cada dois anos.

§ 1º O mandato dos conselheiros do Poder Executivo no Conselho Municipal de Cultura iniciar-se-á no primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º O mandato dos conselheiros extinguir-se-á sempre 1º de março dos anos ímpares, ainda que, por retardamento da indicação, nomeação ou posse, venha a ter duração inferior a quatro anos.

§ 3° As licenças ou afastamentos de membros do Conselho Municipal de Cultura serão previamente requeridos e dependerão da aprovação do Conselho.

§ 4° Cada membro titular do Conselho Municipal de Cultura terá um suplente, que assumirá em seus impedimentos.

§ 5° Em caso de vacância de membro titular do Conselho Municipal de Cultura, assumirá preferencialmente o suplente e far-se-á nova indicação para suplência.

§ 6º Em caso de vacância de membro titular do Conselho Municipal de Cultura, a nomeação do substituto será para completar o prazo do mandato do substituído.

§ 7º Em caso de vacância de membro suplente do Conselho Municipal de Cultura, far-se-á nova indicação.

 

Art. 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Cultura são consideradas de interesse público, não percebendo, os que a exercem, remuneração de qualquer espécie.

Parágrafo único. Ao conselheiro integrante do Conselho Municipal de Cultura, que não seja servidor público municipal, quando em representações fora do Município, ou a serviço do órgão colegiado, tem direito ao ressarcimento das despesas efetuadas e transporte, por parte da municipalidade, mediante comprovação da despesa.

 

Art. 8º Os membros do Conselho Municipal de Cultura devem residir no Município de Ibiraiaras.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Cultura elegerá bienalmente, por maioria simples e votação secreta, permitida uma única reeleição, dentre seus membros, um Presidente e um Vice-Presidente, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno.

 

Art. 10 O Conselho Municipal de Cultura contará com um corpo técnico de apoio, necessário ao atendimento de seus serviços, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tal fim.

Parágrafo único. A assessoria técnica prevista no caput será solicitada dentre os funcionários públicos municipais, pelo Presidente do Conselho Municipal de Cultura à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.

 

Art. 11 O Conselho Municipal de Cultura realizará reuniões de acordo com o estabelecido em seu regimento.

 

Art. 12 O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á com um quórum mínimo de dois terços dos membros nomeados e as deliberações serão tomadas por maioria simples.

 

Art. 13 Perderá o mandato o membro do Conselho Municipal de Cultura que deixar de comparecer sem justificativa a três sessões consecutivas ou seis intercaladas, em cada ano, ou se afastar por período superior a cento e vinte dias.

 

Art. 14 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura será revisto pelos conselheiros de acordo com a legislação vigente, sempre que necessário, com a devida aprovação através de Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 18 de Abril de 2023.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gustavo Detoni
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