ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.915/2019 13 DE JUNHO DE 2019

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DOS CONTRATOS DE REPASSE 1045.538-09-2017 E 1020.694-06/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 30.700,00 (trinta mil e setecentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 08 – Sec. Municipal da Agricultura e meio Ambiente

Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura

Proj. Ativ. – Devolução de Recursos Federais

3.3.90.93.00.00.00.00-1585 Indenizações e Restituições......................................R$ 29.500,00

3.3.90.93.00.00.00.00-1740 - Indenizações e Restituições......................................R$ 1.200,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º :

Superavit Financeiro do Recurso 1740 Mapa Prodesa..................................................................R$ 1.200,00

Superavit Financeiro do Recurso 1545 MDA – Rede de Abastecimento de Água......................R$ 29.500,00

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 13 de Junho de 2019

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:ECC197D5