ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2278/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Município de Piratini, para o Exercício de 2022 (Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos).
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Piratini, para o exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a inclusão do seguinte programa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01.15.451.0008.1.031 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 600.000,00
Despesa: 230
T O T A L............R$ 600.000,00
Art. 2º - Para cobertura deste Crédito Suplementar, serão deduzidos os recursos das seguintes rubricas:
05.01.15.451.0008.1.032 – Obra de Esgoto e Saneamento
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações............R$ 50.000,00
05.01.15.451.0008.2.022 – Manutenção de Máquinas
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....................R$ 50.000,00
Despesa 508
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
12.01.04.123.0003.2.003 – Manutenção das Atividades Fazendárias
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.......R$ 60.000,00
Despesa 81
3.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.40.00.00 – Serviços da Tecnologia da Informação............R$ 20.000,00
Despesa 92
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação...............R$ 40.000,00
Despesa: 93
3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...................................R$ 10.000,00
Despesa: 94
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
15.01.16.482.0011.1.048 – Construção de Casas Populares
4.0.0.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações..............R$ 370.000,00
Despesa: 533
T O T A L...........R$ 600.000,00
FONTE DE RECURSO – 1
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 02 DE SETEMBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:ECE272F5