ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.187, de 21 de outubro de 2026.

 

Concede complementação da revisão geral anual prevista na Lei Municipal nº 7.128/2026 e estabelece o parcelamento de diferenças financeiras reconhecidas pelas Leis Municipais nº 7.081/2025 e nº 7.128/2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida, a contar de 1º de outubro de 2026, complementação da revisão geral anual prevista na Lei Municipal nº 7.128, de 03 de junho de 2026, correspondente à diferença de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), de modo que a revisão geral anual totalize 3,81% (três vírgula oitenta e um por cento), considerado o percentual de 2% (dois por cento) já concedido pela referida Lei.

 

Art. 2º A complementação prevista nesta Lei alcança os mesmos beneficiários definidos no art. 1º da Lei Municipal nº 7.128, de 03 de junho de 2026.

 

Art. 3º As diferenças financeiras relativas ao período de março a setembro de 2026, reconhecidas pela Lei Municipal nº 7.128, de 2026, bem como aquelas referentes ao período de março a dezembro de 2025, reconhecidas pela Lei Municipal nº 7.081, de 17 de dezembro de 2025, serão apuradas individualmente e pagas em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, a contar de janeiro de 2027.

 

§ 1º O pagamento observará os percentuais, os períodos de competência e os beneficiários previstos nas respectivas leis municipais.

 

§ 2º O parcelamento previsto neste artigo destina-se exclusivamente à quitação das diferenças financeiras reconhecidas pela legislação municipal, não constituindo nova concessão de revisão remuneratória.

 

§ 3º O parcelamento das diferenças financeiras não prejudica a implementação da complementação remuneratória prevista no art. 1º desta Lei, a contar de 1º de outubro de 2026.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a legislação orçamentária e fiscal vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de outubro de 2026, quanto à complementação prevista no art. 1º, observado o parcelamento estabelecido no art. 3º.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 21 de outubro de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

MARCELO GIACOMELLI DE SOUZA,

Secretário de Administração, em Exercício. 


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:ECEC61B8