ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.542, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI A LINHA DE CUIDADO INTEGRAL À PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Linha de Cuidado Integral à Pessoa com Fibromialgia no âmbito do Município de Independência/RS, com a finalidade de promover a atenção integral, humanizada, multidisciplinar e contínua às pessoas diagnosticadas com fibromialgia, visando à melhoria da qualidade de vida, à redução dos impactos funcionais da doença e à promoção da inclusão social.
Art. 2º A Linha de Cuidado Integral à Pessoa com Fibromialgia será desenvolvida no âmbito da rede municipal de saúde, observadas as competências do Município, as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e os protocolos clínicos aplicáveis, tendo como objetivos:
I – favorecer a identificação precoce dos sinais e sintomas da fibromialgia, bem como o encaminhamento para avaliação e diagnóstico por profissional habilitado;
II – promover o acesso aos exames complementares e às avaliações clínicas necessárias, conforme indicação dos profissionais de saúde, para investigação de outras condições e estabelecimento do diagnóstico diferencial;
III – assegurar, conforme a organização da rede de saúde e a disponibilidade dos serviços, atendimento multidisciplinar, contemplando as necessidades físicas, emocionais e funcionais dos pacientes;
IV – promover ações de educação em saúde destinadas às pessoas com fibromialgia e seus familiares, com orientações sobre hábitos saudáveis, alimentação, qualidade do sono, atividade física e estratégias de autocuidado;
V – desenvolver ações voltadas à redução dos impactos físicos, funcionais, psicológicos e sociais decorrentes da fibromialgia;
VI – estabelecer diretrizes assistenciais e fluxos de atendimento, com vistas à organização da linha de cuidado, à promoção da saúde, à prevenção de agravos e à realização de campanhas de conscientização e esclarecimento sobre a doença;
VII – promover a capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde para o reconhecimento dos sintomas, o manejo clínico e o encaminhamento adequado das pessoas com suspeita ou diagnóstico de fibromialgia;
VIII – incentivar a capacitação periódica dos agentes comunitários de saúde para a identificação de sinais e sintomas sugestivos da doença e a orientação quanto ao acesso aos serviços de saúde;
IX – estimular a formação de grupos terapêuticos e de apoio, destinados ao acolhimento, à troca de experiências e ao suporte emocional das pessoas com fibromialgia;
X – favorecer a integração entre os diferentes níveis de atenção à saúde, especialmente a atenção primária, a atenção especializada e os serviços de maior complexidade, quando necessários;
XI – promover ações de reabilitação e de reintegração social e laboral, respeitadas as condições clínicas, funcionais e individuais de cada pessoa;
XII – orientar os pacientes sobre os direitos e os serviços públicos disponíveis, de modo a facilitar o acesso ao atendimento e à assistência adequada.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá instituir ou disponibilizar instrumento de identificação da pessoa com fibromialgia, inclusive carteira ou documento equivalente, com a finalidade de facilitar o reconhecimento da condição perante os serviços públicos municipais e contribuir para o acesso adequado ao atendimento, observadas as normas de proteção de dados pessoais e a legislação aplicável.
Parágrafo único. A emissão do instrumento previsto no caput poderá observar procedimento próprio, mediante apresentação de documentação comprobatória do diagnóstico, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 4º A Linha de Cuidado Integral à Pessoa com Fibromialgia deverá ser periodicamente avaliada e, quando necessário, atualizada, considerando:
I – as necessidades identificadas no atendimento às pessoas com fibromialgia;
II – a integração e a articulação entre os serviços e os níveis de atenção à saúde;
III – a participação dos pacientes e de seus familiares na identificação de necessidades e na avaliação das ações desenvolvidas;
IV – a evolução das evidências científicas e das recomendações técnicas aplicáveis ao cuidado da pessoa com fibromialgia.
Art. 5º A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá de forma progressiva, conforme a organização dos serviços públicos municipais de saúde, a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto, para assegurar sua adequada execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 21 DE OUTUBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:ECF3C861