ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.927, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera o art. 2º. da Lei 3641/1990, que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei 3.641/1990, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º....
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Saúde poderá delegar a movimentação financeira das contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde junto as instituições financeiras, a servidores públicos mediante Portaria.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de outubro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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