ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA O ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº. 552/2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.798/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

ALTERA O ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL Nº. 552/2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves -RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterado o “caput” do artigo 102 da Lei Municipal nº 552/2001 passando a vigorar acrescida de três parágrafos e com a seguinte redação:

 

Art. 102 – É obrigatória a concessão de gozo de férias, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

 

§ 1°. A requerimento do servidor e no interesse da Administração Pública Municipal, as férias poderão ser usufruídas em até três (03) períodos, conforme necessidade do serviço público e interesse do servidor, desde que nenhum dos períodos seja inferior a 10 (dez) dias consecutivos.

 

§ 2°. Em caso de concessão do período de férias de forma parcelada, nos termos do parágrafo anterior, o servidor receberá o valor do adicional de 1/3 previsto no inciso XVII do Art. 7 da Constituição Federal quando do gozo do primeiro período.

 

§ 3°. As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado.

 

Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 19 de fevereiro de 2025.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

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DIEGO STELLA PORTA

Secretário de Administração.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:ED0DF833