ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.620, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando regularizar a respectiva situação dominial consolidando-a no patrimônio público, fica autorizado a receber em doação, sem ônus, o imóvel a seguir descrito:

 

“Uma área de terras, de formato retangular, sem benfeitorias, devidamente matriculado sob o número 32.586, do Livro nº 2, do Ofício Imobiliário desta Comarca, com as seguintes características:

 

MATRÍCULA Nº 32.586

IMÓVEL: Uma área de terras, de formato retangular, sem benfeitorias, situada na zona urbana, no Bairro Genuíno Sampaio do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão definido formado pelas Avenidas Brasil e F. Bibiano Trotti e pelas Ruas Pinheiro Machado e Olavo Bilac, denominada de área 43 da quadra 029, com a área superficial de 86,25m² (oitenta e seis metros e vinte e cinco decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: (17,25m) de frente ao sul no alinhamento da Avenida Brasil, lado impar, (5,00m) ao leste confrontando-se com trecho destinado ao futuro alargamento da Avenida Brasil, lado impar, (17,25m) ao norte confrontando-se com parte do lote 41 da mesma quadra e (5,00m) ao oeste confrontando-se com parte do lote 08 da mesma quadra. Sendo a referida área de terras distante (85,25m) da Avenida F. Bibiano Trott que fica ao leste.”

 

Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei é de propriedade de LUIZ LEONEL GRUBERT, inscrito no CPF sob o nº 063.xxx.xxx-20 e LACY NAYR GRUBERT, inscrita no CPF sob o nº 801.xxx.xxx-97, casados pelo regime da comunhão universal de bens, antes da vigência da Lei nº 6.515/77, em 21/05/1955, residentes e domiciliados nesta cidade de Campo Bom–RS, nos termos da matrícula nº 32.586, do Livro Geral nº 2, do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.

 

Art. 3º. As despesas resultantes da doação autorizada na presente Lei serão custeadas pelos doadores.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 02 de dezembro de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:ED14F082