ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.910 DE 17 DE MARÇO DE 2026.

Revoga os incisos I e II do art. 2º da Lei Municipal n. 4.163, de 27 de setembro de 2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I e II do art. 2º da Lei Municipal n. 4.163, de 27 de setembro de 2017, que institui e integra as taxas ao sistema tributário municipal de Santo Ângelo - RS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de março de 2026.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito 


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:ED16FB1B