ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.623, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

INSTITUI O PROGRAMA RECICLA MAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL RECICLA MAIS, com o objetivo de consolidar, ampliar e promover ações integradas de coleta, triagem e valorização dos resíduos sólidos, associadas às atividades educativas e de inclusão social, visando a sustentabilidade ambiental, o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida no município.

 

CAPÍTULO I – DAS ATRIBUIÇÕES DO PROGRAMA RECICLA MAIS

 

Art. 2º. São objetivos do PROGRAMA RECICLA MAIS:

 

I – Implantar e/ou ampliar sistemas municipais de coleta seletiva, triagem, destinação ambientalmente adequada, reaproveitamento, reciclagem e valorização dos resíduos sólidos gerados no âmbito municipal, priorizando as soluções tecnológicas inovadoras e sustentáveis;

II – Desenvolver, em parceria com o sistema educacional municipal, políticas educativas permanentes que promovam a conscientização ambiental, o consumo responsável e a participação cidadã na redução da geração de resíduos;

III – Garantir a inclusão social, a capacitação técnica e o apoio institucional à cooperativas, associações e grupos de catadores e recicladores;

IV – Promover ações de assistência social vinculadas às atividades de coleta e reciclagem, integrando programas sociais existentes do município;

V – Fortalecer a governança do programa por meio da articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, órgãos públicos, setor privado, organizações sociais e universitárias;

VI – Estimular a pesquisa, desenvolvimento e difusão de tecnologias limpas e processos eficazes para o manejo dos resíduos orgânicos, incluindo compostagem e biodigestão, minimizando os impactos ambientais;

VII – Implantar sistemas de monitoramento e avaliação contínua dos indicadores de desempenho ambiental, social e econômico relacionados ao programa, garantindo transparência e aperfeiçoamento constante;

VIII - integrar os setores público e privado na promoção da economia circular.

 

Art. 3º. O PROGRAMA RECICLA MAIS visa ampliar a triagem de material reciclado, diminuir o impacto negativo à saúde pública, aumentar o alcance da coleta seletiva e o engajamento comunitário, e promover a inclusão social e econômica dos catadores estabelecendo uma rede organizada que erradique o descarte irregular.

 

CAPÍTULO II – DOS ECOPONTOS

 

Art. 4º. O Programa abrangerá pontos regionais denominados ECOPONTOS, distribuídos estrategicamente pelo município, para recepção de:

I – Resíduos recicláveis domiciliares;

II – Resíduos de construção civil, limitados a 1 (um) metro cúbico por munícipe;

III – Móveis, eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos em desuso;

IV – Resíduos de poda domiciliar, compreendendo galhos de pequena proporção, folhas e gramas, gerados pelos munícipes residentes no município, devidamente acondicionados e segregados para descarte nos ECOPONTOS.

 

§ 1º. Os ECOPONTOS terão estrutura para garantir a recepção, triagem temporária e destinação ambientalmente adequada dos resíduos, conforme normas técnicas e ambientais vigentes.

 

§ 2º. O acesso aos ECOPONTOS será público, com horário semanal definido pelo Poder Público, e com regulamentação para garantir uso eficiente e seguro.

 

CAPÍTULO III – Do Projeto "ReVida"

 

Art. 5º. Fica criado o Projeto "ReVida", vinculado ao PROGRAMA RECICLA MAIS, visando ainda dar maior expressividade ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 6º. Será instituído cadastro municipal dos catadores de materiais recicláveis, com objetivo de:

 

I – Formalizar a participação dos catadores no Projeto, possibilitando acesso à capacitação, assistência técnica e social;

II – Facilitar a articulação entre cooperativas, associações e gestão pública;

III – Promover acompanhamento do trabalho dos catadores, para capacitar quanto as formas de coleta e destinação dos resíduos.

 

Parágrafo Único. O cadastro será mantido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.

 

Art. 7º. A coordenação do Projeto será responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com gestão intersecretarial junto às Secretarias de Educação e Cultura e Desenvolvimento Social e Habitação, podendo instituir comissão técnica integrada para planejamento, execução e acompanhamento das ações.

 

CAPÍTULO IV – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 8º. Os programas de educação ambiental do PROGRAMA RECICLA MAIS poderão contemplar os seguintes componentes inovadores e práticos na área da educação ambiental:

 

I – Ampliação e/ou implantação de projetos de compostagem utilizando resíduos orgânicos gerados na própria escola, visando a produção local de composto para hortas escolares e jardins;

II – Criação e manutenção de hortas escolares, verticais e comunitárias, que promovam o cultivo sustentável e o aprendizado prático sobre agricultura urbana e alimentação saudável;

III – Desenvolvimento de oficinas e atividades de reciclagem criativa, com reutilização de resíduos para produção artística e utilitária;

IV – Utilização de tecnologias digitais educativas, como aplicativos interativos e jogos digitais para conscientização ambiental e engajamento dos estudantes;

V – Realização de campanhas ambientais periódicas, eventos e feiras temáticas que envolvam toda a comunidade escolar, promovendo práticas sustentáveis e divulgação científica;

VI – Implementação de programas de formação continuada para professores e gestores escolares, capacitando-os para o desenvolvimento e a multiplicação das ações ambientais;

VII – Estímulo à participação ativa dos estudantes em pesquisas e projetos de extensão ambiental, em parceria com universidades e centros de pesquisa.

 

§ 1º. Estes projetos poderão ser integrados ao currículo escolar, priorizando abordagens interdisciplinares e práticas pedagógicas inovadoras.

 

§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, poderá prover suporte técnico, formação e materiais para a implementação eficaz dessas ações.

 

CAPÍTULO V – DAS AÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE

 

Art. 9º. O PROGRAMA RECICLA MAIS poderá promover ações articuladas com o setor de saúde pública visando a prevenção de doenças associadas ao manejo inadequado dos resíduos sólidos, proteção da saúde dos catadores e da população em geral, mediante:

 

I – Capacitação contínua dos catadores e agentes ambientais em práticas seguras de manuseio, triagem e descarte de resíduos;

II – Realização de campanhas educativas sobre riscos sanitários relacionados a resíduos, focando na comunidade e estabelecimentos comerciais;

III – Implantação de protocolos de segurança para o transporte, armazenamento e destinação final dos resíduos, em conformidade com normas de vigilância sanitária;

IV – Parceria com unidades básicas de saúde para monitoramento epidemiológico das áreas impactadas por resíduos, visando controle de vetores e doenças transmissíveis.

 

§ 1º. O Programa incentivará a adoção de equipamentos de proteção individual (EPIs) e práticas laborais adequadas para mitigar riscos aos trabalhadores da cadeia de reciclagem.

 

§ 2º. A Secretaria Municipal de Saúde atuará em conjunto com as demais secretarias para integração das ações do Programa.

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá estabelecer incentivos, fundos municipais e parcerias para captar recursos financeiros e técnicos, promover capacitações e viabilizar a aquisição de equipamentos e infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do programa.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal, estabelecendo regras operacionais, protocolos, indicadores de desempenho, responsabilidades e mecanismos de controle e fiscalização.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 09 de dezembro de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:ED192717