ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4381/2022

Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

20 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

20.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

28 ENCARGOS ESPECIAIS

28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

28.843.0105 AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

0.001 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

3.3.90.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

110.000,00

Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE

110.000,00

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

15 URBANISMO

15.452 SERVIÇOS URBANOS

15.452.0066 SERVIÇOS FUNERÁRIOS

2.011 MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

110.000,00

Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE

110.000,00

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 16 de dezembro de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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