ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.313 DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Altera Disposições da Lei n° 4.300 de 22/07/2021, Autoriza a contratar servidores Temporariamente e dá outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Os incisos I e III, do Art. 3° da Lei n° 4.300 de 22 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“...

I - Regime de Trabalho de Médico Clinico Geral 20 (vinte), Fiscal Sanitário 35 (trinta e cinco), Atendente Serviço de Saúde, Técnico Agrícola e Médico Veterinário 40 (quarenta), Operador de Máquina e Equipamento Rodoviário, Eletrecista, Pedreiro e Vigilante 44 (quarenta e quatro), horas semanais;

...”

 

“...

III – Vencimento máximo mensal de R$ 5.232,19 (cinco mil duzentos trinta e dois reais com dezenove centavos), para o cargo de Médico Veterinário, Padrão 15-N1;

...’’

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 24 de agosto de 2021.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
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