ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.349, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.349, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande
do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil
Unidade: 02 – Fundo Municipal da Defesa Civil – FUMDECI Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação: 2.374
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: AJUDA HUMANITÁRIA Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: Unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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2738 |
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1.749 – Outras vinculações de transferências |
R$ 631.785,00 |
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil
Unidade: 02 – Fundo Municipal da Defesa Civil – FUMDECI Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação: 2.374
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: AJUDA HUMANITÁRIA Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: Unidade
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ANO |
Metas (Físicas ) |
Fonte de Financiam ento (Recursos) |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Inves timen tos |
Inversões Financ. |
Amorti zação da Dívida |
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2026 |
2738 |
1.749 - Outras vinculaçõe s de transferênc ias |
R$ 631.785,00 |
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R$ 631.785,00 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 631.785,00 (seiscentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais), como segue:
Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e
Defesa Civil
Unidade: 02 – Fundo Municipal da Defesa Civil – FUMDECI Função: 06 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade. Ação: 2.374 – AJUDA HUMANITÁRIA
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Recurso: 1.749 – Outras vinculações de transferências Detalhamento: 049 – Ajuda Humanitária – Vendaval Valor: R$ 15.000,00
Rubrica: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Recurso: 1.749 – Outras vinculações de transferências
Detalhamento 049 – Ajuda Humanitária – Vendaval
Valor: R$ 600.000,00
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.749 – Outras vinculações de transferências
Detalhamento – 049 – Ajuda Humanitária – Vendaval Valor: R$ 16.785,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o Excesso de Arrecadação do Recurso 1.749 – Outras vinculações de transferências no valor de R$ 631.785,00 (seiscentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 01 de setembro de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:ED73CA07