ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.349, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.349, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande

do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

 

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil 

Unidade: 02 – Fundo Municipal da Defesa Civil – FUMDECI Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação: 2.374

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: AJUDA HUMANITÁRIA Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: Unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2026

2027

2028

2029

 

2026

2027

2028

2029

2738

-

-

-

1.749 – Outras vinculações de transferências

R$ 631.785,00

-

-

-

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil

 

Unidade: 02 – Fundo Municipal da Defesa Civil – FUMDECI Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação: 2.374

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: AJUDA HUMANITÁRIA Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: Unidade

 

ANO

Metas (Físicas )

Fonte de Financiam ento (Recursos)

Custo Previsto em R$

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Inves timen tos

Inversões Financ.

Amorti zação da Dívida

2026

2738

1.749 - Outras vinculaçõe s de transferênc ias

R$ 631.785,00

 

 

R$ 631.785,00

 

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 631.785,00 (seiscentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais), como segue:

Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e

 

Defesa Civil

 

Unidade: 02 – Fundo Municipal da Defesa Civil – FUMDECI Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 182 – Defesa Civil

Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade. Ação: 2.374 – AJUDA HUMANITÁRIA

Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo Recurso: 1.749 – Outras vinculações de transferências Detalhamento: 049 – Ajuda Humanitária – Vendaval Valor: R$ 15.000,00

Rubrica: 3.3.90.32.00.00.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Recurso: 1.749 – Outras vinculações de transferências

Detalhamento 049 – Ajuda Humanitária – Vendaval

 

Valor: R$ 600.000,00

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.749 – Outras vinculações de transferências

Detalhamento – 049 – Ajuda Humanitária – Vendaval Valor: R$ 16.785,00

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o Excesso de Arrecadação do Recurso 1.749 – Outras vinculações de transferências no valor de R$ 631.785,00 (seiscentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 01 de setembro de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:ED73CA07